Decreto de 20 de Janeiro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 20 de Janeiro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Brasília, 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 2º