É extensivo aos oficiais praças que, durante a guerra européia, serviram na Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de 28 de março de 1946.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 21.365 de 4 de Julho de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º