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  3. Decreto 21.365 de 4 de Julho de 1946

Coração para favoritarDecreto 21.365 de 4 de Julho de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1946, 125º da independência e 58º da República.


Art. 1º

É extensivo aos oficiais praças que, durante a guerra européia, serviram na Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de 28 de março de 1946.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


EURICO G. DUTRA P. Góes Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1946