Artigo 2º do Decreto nº 2.112 de 27 de dezembro de 1996
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996.
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