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Coração para favoritarDecreto 209 de 10 de Setembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 10 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



ITAMAR FRANCO Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1991