Fica aprovada, para o ano de 1946, a anexa tabela de gratificação, a título de representação, do pessoal em exercício no exterior, em funções diplomáticas ou consulares, organizada pelo Ministério das Relações Exteriores.

A tabela de que trata o artigo anterior entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 19.899 de 13 de Novembro de 1945

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938. DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º