Decreto DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. de 23/12/1993

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 8.759, de 14 de dezembro de 1993, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 1993; 172º da Independência 105º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Justiça Militar, crédito especial até o limite de CR$ 7.425.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único

~~Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.~~

Art. 2º

Fica aberto aos orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de CR$ 75.248.708,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único

~~Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IV deste Decreto, nos montante especificados.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko

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