<del> Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, prevista no art. 20 do Decreto nº 99.188 de 17 de março de 1990 .</del>

<del> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revoga-se o Decreto nº 99.298, de 12 de junho de 1990 .</del>

Decreto 197 de 21 de Agosto de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º