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Artigo 1º do Decreto nº 197 de 21 de Agosto de 1991

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.

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Art. 1º

Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, prevista no art. 20 do Decreto nº 99.188 de 17 de março de 1990 .

Art. 1º do Decreto 197 /1991