~~(Anexo ao Decreto nº 197, de 22 de agosto de 1991)~~

~~REGIMENTO INTERNO~~

Art. 1º À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, no que concerne à contratação a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.

~~§ 1º À comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~§ 2º À Assessoria de Divulgação do Gabinete Pessoal do Presidente da República prestará o apoio administrativo e operacional necessário à realização das reuniões da comissão.~~

Art. 2º À comissão será composta pelo Presidente e quatro membros, sendo um suplente, todos designados pelo Presidente da República mediante indicação do Chefe de seu Gabinete Pessoal, com mandato de um ano.

~~Parágrafo único. A participação na comissão será considerada relevante serviço prestado à Administração Pública Federal e não será remunerada.~~

Art. 3º Os atos da comissão terão a forma de parecer ou deliberação e serão aprovados por maioria simples dos votos de seus componentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

~~Art. 4º Ao Presidente da comissão compete:~~

~~I - convocar as reuniões da comissão;~~

~~II - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos da comissão;~~

~~III - representar a comissão perante o Gabinete Pessoal do Presidente da República;~~

~~IV - propor ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República alterações a este regimento.~~

~~Art. 5º Compete à comissão:~~

~~I - manter cadastro permanente dás necessidades de serviços de publicidade dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;~~

II - deliberar sobre projetos básicos de contratação de serviços de publicidade, previamente ao pronunciamento da autoridade competente, para autorizar o início do processo licitatório ou a dispensa deste;

~~III - adotar as providências necessárias à racionalização e integração dos projetos básicos que lhe forem submetidos;~~

IV - atuar, na qualidade de Comissão Técnica, nos processos de licitação de serviços de publicidade de interesse dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, bem assim das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, decidindo sobre a classificação dos projetos concorrentes;

~~V - decidir sobre os recursos interpostos contra seus próprios atos e, mantida a decisão, submetê-los ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;~~

VI - elaborar propostas de normas e instruções, a serem submetidas ao Gabinete Pessoal do Presidente da República pertinentes à contratação, a terceiros, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de serviços de publicidade;

~~VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas. pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~Parágrafo único. Haverá registro formal de todos os atos da Comissão, em especial lavratura de ata de suas reuniões.~~

Art. 6º Para o exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 5º deste regimento, a comissão emitirá parecer, sobre os PB-Projeto Básico, submetendo-os, em seguida, à aprovação do Gabinete Pessoal do Presidente da República (art. 2º do Decreto nº 196, de 21 de agosto de 1991).

~~Parágrafo único. Compete ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presid~~ente da República expedir as instruções pertinentes ao disposto neste artigo.