Artigo 1º do Decreto nº 19.466 de de 6 de dezembro de 1930

Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências

Art. 1º

Ficam criados consulados privativos nas cidades de Alvear, Artigas, Bela União, Melo, Paso de los Libres, Paissandú, Posadas, Rio Branco, Rivera e Santo Tomé.