Artigo 1º do Decreto nº 19.466 de de 6 de dezembro de 1930
Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados consulados privativos nas cidades de Alvear, Artigas, Bela União, Melo, Paso de los Libres, Paissandú, Posadas, Rio Branco, Rivera e Santo Tomé.