Artigo 2º do Decreto nº 1.925 de 10 de Junho de 1996
Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.