Decreto nº 1.867 de 17 de Abril de 1996

O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto.

O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, que terão o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas.

O § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: a) de Natureza Especial; (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024) (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024) d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024)

Durante a fase de implantação, a que se refere o § 1º do art. 1º deste Decreto, o controle de assiduidade e pontualidade será exercido, também, mediante assinatura de folha de ponto, nos mesmos moldes contidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.