Decreto nº 1.867 de 17 de Abril de 1996

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Art. 1º

O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto.

§ 1º

O controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa, tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º

O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Art. 3º

Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, que terão o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas.

Art. 4º

O § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: a) de Natureza Especial; ~~b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4;~~ (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024) ~~c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;~~ (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024) d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; ~~e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos."~~ (Revogada pelo Decreto nº 12.093, de 2024)

Art. 5º

Durante a fase de implantação, a que se refere o § 1º do art. 1º deste Decreto, o controle de assiduidade e pontualidade será exercido, também, mediante assinatura de folha de ponto, nos mesmos moldes contidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1996