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  3. Decreto 1.843 de 25 de Março de 1996

Coração para favoritarDecreto 1.843 de 25 de Março de 1996

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1996