Artigo 2º do Decreto nº 1.843 de 25 de Março de 1996
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994.
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