<del> . Fica sem efeito o Decreto nº 15.965, de 3 de julho de 1944, que inclui o cidadão doutor Vicente de Sabóia Lima nas sanções de que trata o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.</del>

<del> . Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> . Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 17.950 de 1º de Março de 1945

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando do atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº S.C. 128.528-44, do Ministério da Fazenda. DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º