Artigo 1º do Decreto nº 17.950 de 1º de Março de 1945

. Fica sem efeito o Decreto nº 15.965, de 3 de julho de 1944, que inclui o cidadão doutor Vicente de Sabóia Lima nas sanções de que trata o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.