Artigo 2º do Decreto nº 1.763 de 26 de dezembro de 1995
Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
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