Artigo 2º do Decreto nº 1.763 de 26 de dezembro de 1995
Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
