Decreto nº 1.640 de 19 de Setembro de 1995

O art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição: I - um representante de cada Ministério a seguir indicado: a) do Trabalho, que o presidirá; b) da Justiça; c) das Relações Exteriores; d) da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; e) da Ciência e Tecnologia; f) da Indústria, do Comércio e do Turismo; g) da Saúde; II - quatro representantes dos trabalhadores; III - quatro representantes dos empregadores; IV - um representante da comunidade científica e tecnológica. Parágrafo único. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho, resultante de indicação: a) dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I; b) das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura, no caso dos incisos II e III, respectivamente; c) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.