Decreto 1.640 de 19 de Setembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLIC A , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

O art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição: I - um representante de cada Ministério a seguir indicado: a) do Trabalho, que o presidirá; b) da Justiça; c) das Relações Exteriores; d) da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; e) da Ciência e Tecnologia; f) da Indústria, do Comércio e do Turismo; g) da Saúde; II - quatro representantes dos trabalhadores; III - quatro representantes dos empregadores; IV - um representante da comunidade científica e tecnológica. Parágrafo único. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho, resultante de indicação: a) dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I; b) das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura, no caso dos incisos II e III, respectivamente; c) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV."

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1995