Artigo 4º do Decreto nº 1.612 de 28 de Agosto de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
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