Artigo 2º do Decreto nº 1.612 de 28 de Agosto de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O descumprimento de qualquer das condições estipuladas no artigo anterior sujeitará a instituição financeira ao recolhimento do imposto e acréscimos legais.