Decreto 1.458 de 18 de Abril de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, usando das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, o art. 150, § 1º, o art. 153, § 1º, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso I, in fine, da Constituição, e no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 18 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.