Artigo 2º do Decreto nº 1.458 de 18 de Abril de 1995
Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995.
Acessar conteúdo completo Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.