Decreto nº 1.392 de 10 de Fevereiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 43 da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995, DECRETA:

Brasília, 10 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para as unidades constantes dos incisos I a VIII deste artigo, 101 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

para a Casa Civil da Presidência da República, dezesseis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: quatro DAS 101.5, quatro DAS 101.4 e oito DAS 101.3;

II

para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, dezesseis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: quatro DAS 101.5, quatro DAS 101.4 e oito DAS 101.3;

III

para o Ministério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria de Acompanhamento Econômico, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: um DAS 101.5, um DAS 101.4 e dois DAS 101.3;

IV

para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a serem alocados na Secretaria de Tecnologia Industrial, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), assim especificados: um DAS 101.5, um DAS 101.4 e dois DAS 101.3;

V

para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, a serem alocados na Secretaria de Recursos Hídricos, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2;

VI

para o Ministério da Previdência e Assistência Social, a serem alocados na Secretaria de Assistência Social, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2;

VII

para o Ministério da Justiça, a serem alocados na Secretaria dos Direitos da Cidadania, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2;

VIII

para o Ministério do Planejamento e Orçamento, 28 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dezessete a serem alocados na Secretaria Especial de Políticas Regionais, assim especificados: três DAS 101.5; cinco DAS 101.4; quatro DAS 101.3; e cinco DAS 101.2; e onze a serem alocados na Secretaria de Política Urbana, assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2.

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1995