Decreto de 14 de Março de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG.

Decreto de 14 de Março de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG, sociedade sediada na Alemanha.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará providências para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013