Artigo 7º do Decreto nº 1.357 de 30 de dezembro de 1994
Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações de comércio exterior realizadas por empresas estabelecidas e autorizadas a atuar nas ALCB e ALCCS.