Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea "e", V, alíneas "a" e "b", item "1", e XIX, alínea "b", item "1", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:
Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e vinte milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, Operações de Crédito Externas - Em Moeda, Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos, Reforma Patrimonial - Alienação de Bens, Notas do Tesouro Nacional - Série "P", Recursos das Operações Oficiais de Crédito Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios, Outras Receitas Originárias, Alienação de Títulos e Valores Mobiliários, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional e Dividendos da União, no valor de R$ 25.159.773.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e três mil reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.060.911.592,00 (quatro bilhões, sessenta milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2105
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10.000.000
Atividades
20 122
2105 2000
Administração da Unidade
6.500.000
20 122
2105 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
6.500.000
F
3
2
90
0
388
6.500.000
20 126
2105 20SS
Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação
3.300.000
20 126
2105 20SS 0001
Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional
3.300.000
F
3
2
90
0
388
3.300.000
Projetos
20 122
2105 10HD
Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA
200.000
20 122
2105 10HD 0001
Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional
200.000
F
3
2
90
0
388
200.000
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
23.598.160.000
Operações Especiais
28 843
0905 0455
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna
23.598.160.000
28 843
0905 0455 0001
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional
23.598.160.000
F
6
0
90
0
329
1.755.546.000
F
6
0
90
0
344
11.328.609.000
F
6
0
90
0
359
3.056.793.000
F
6
0
90
0
362
14.625.000
F
6
0
90
0
367
1.675.000
F
6
0
90
0
373
3.904.000.000
F
6
0
90
0
386
1.284.312.000
F
6
0
90
0
387
1.399.000
F
6
0
90
0
397
2.251.201.000
0906
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)
5.612.522.231
Operações Especiais
28 844
0906 0419
Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos
4.060.909.231
28 844
0906 0419 0001
Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional
4.060.909.231
F
2
0
90
0
144
1.000.000
F
6
0
90
0
143
4.059.909.231
28 844
0906 0425
Dívida Pública Mobiliária Federal Externa
1.551.613.000
28 844
0906 0425 0001
Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional
1.551.613.000
F
6
0
90
0
348
1.551.613.000
TOTAL – FISCAL
29.210.682.231
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
29.210.682.231
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais
2.361
Operações Especiais
28 212
0910 0075
Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA)
2.361
28 212
0910 0075 0001
Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA) - Nacional
2.361
F
3
2
80
0
100
2.361
TOTAL – FISCAL
2.361
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.361
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
1.000.000
Operações Especiais
28 843
0905 0455
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna
1.000.000
28 843
0905 0455 0001
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional
1.000.000
F
2
0
90
0
144
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais
2.361
Operações Especiais
28 212
0910 0128
Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE)
2.361
28 212
0910 0128 0001
Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) - Nacional
2.361
F
3
2
80
0
100
2.361
TOTAL – FISCAL
2.361
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.361
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0907
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna
4.059.909.231
Operações Especiais
28 841
0907 0365
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna
4.059.909.231
28 841
0907 0365 0001
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional
4.059.909.231
F
6
0
90
0
143
4.059.909.231
TOTAL – FISCAL
4.059.909.231
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.059.909.231
