Decreto de 25 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "c" e "e", VIII e XI, alínea "a", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e um mil, trezentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.693.138,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, cento e trinta e oito reais), sendo:

a

R$ 308.840,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e quarenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b

R$ 1.384.298,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 68.108.171,00 (sessenta e oito milhões, cento e oito mil, cento e setenta e um reais), dos quais:

a

R$ 13.284.222,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b

R$ 54.137.868,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de Recursos de Convênios; e

c

R$ 686.081,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais) de Doações de Entidades Internacionais.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 580.451 Atividades 01 031 0553 4061 Processo Legislativo 295.992 01 031 0553 4061 0001 Processo Legislativo - Nacional 295.992 F 3 2 90 5 195 98.800 F 4 2 90 5 195 197.192 01 128 0553 4091 Capacitação de Recursos Humanos 284.459 01 128 0553 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 284.459 F 3 2 90 5 195 284.459 TOTAL – FISCAL 580.451 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 580.451 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0550 Controle Externo 105.630 Projetos 01 122 0550 5455 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União 105.630 01 122 0550 5455 0001 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União - Nacional 105.630 F 3 2 90 0 195 105.630 TOTAL – FISCAL 105.630 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 105.630 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.460.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 3.460.000 02 122 0570 20GP 0031 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais 3.460.000 F 3 2 90 0 150 3.460.000 TOTAL – FISCAL 3.460.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.460.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.508.840 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.508.840 02 122 0570 20GP 0041 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná 1.508.840 F 3 2 90 0 350 308.840 F 4 2 90 0 181 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.508.840 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.508.840 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.673.805 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 2.673.805 02 122 0570 20GP 0033 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro 2.673.805 F 3 2 90 0 150 2.673.805 TOTAL – FISCAL 2.673.805 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.673.805 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 447.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 447.000 02 122 0570 20GP 0014 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima 447.000 F 3 2 90 0 150 447.000 TOTAL – FISCAL 447.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 447.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.384.298 Operações Especiais 28 846 0909 0413 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 1.384.298 28 846 0909 0413 0001 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional 1.384.298 F 3 1 50 0 374 1.384.298 TOTAL – FISCAL 1.384.298 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.384.298 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.983.082 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.983.082 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 1.983.082 F 3 2 90 0 150 381.139 F 3 2 90 0 181 1.601.943 TOTAL – FISCAL 1.983.082 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.983.082 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.953.019 Atividades 02 128 0571 4091 Capacitação de Recursos Humanos 300.000 02 128 0571 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 300.000 F 3 2 90 0 181 300.000 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.853.019 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 2.853.019 F 3 2 90 0 150 496.345 F 3 2 90 0 181 1.606.674 F 4 2 90 0 150 250.000 F 4 2 90 0 181 500.000 Projetos 02 122 0571 13GP Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Alagoinhas - BA 800.000 02 122 0571 13GP 0101 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Alagoinhas - BA - No Município de Alagoinhas - BA 800.000 F 4 2 90 0 181 800.000 TOTAL – FISCAL 3.953.019 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.953.019 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 6.350.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 6.350.000 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 6.350.000 F 3 2 90 0 150 3.350.000 F 3 2 90 0 181 391.000 F 4 2 90 0 181 2.609.000 TOTAL – FISCAL 6.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.350.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.893.103 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.893.103 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 2.893.103 F 3 2 90 0 181 1.000.000 F 4 2 90 0 181 1.893.103 TOTAL – FISCAL 2.893.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.893.103 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.229.322 Atividades 02 128 0571 4091 Capacitação de Recursos Humanos 244.000 02 128 0571 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 244.000 F 3 2 90 0 181 244.000 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.559.003 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 2.559.003 F 3 2 90 0 181 2.559.003 Projetos 02 122 0571 12DJ Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA 1.426.319 02 122 0571 12DJ 0103 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA 1.426.319 F 4 2 90 0 181 1.426.319 TOTAL – FISCAL 4.229.322 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.229.322 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.029.366 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.029.366 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 3.029.366 F 3 2 90 0 150 129.600 F 3 2 90 0 181 2.899.766 TOTAL – FISCAL 3.029.366 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.029.366 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 5.874.544 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 5.874.544 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 5.874.544 F 3 2 90 0 150 16.500 F 3 2 90 0 181 5.858.044 TOTAL – FISCAL 5.874.544 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.874.544 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 60.000 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 60.000 F 3 2 90 0 150 25.000 F 4 2 90 0 150 35.000 TOTAL – FISCAL 60.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.414.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.414.000 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 1.414.000 F 3 2 90 0 150 64.000 F 3 2 90 0 181 1.350.000 TOTAL – FISCAL 1.414.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.414.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.314.038 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.314.038 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 1.314.038 F 4 2 90 0 150 1.145.119 F 4 2 90 0 181 168.919 TOTAL – FISCAL 1.314.038 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.314.038 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 225.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 225.000 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 225.000 F 3 2 90 0 150 225.000 TOTAL – FISCAL 225.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 225.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 570.505 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 570.505 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 570.505 F 3 2 90 0 150 268.408 F 3 2 90 0 181 302.097 TOTAL – FISCAL 570.505 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 570.505 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 191.406 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 191.406 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 191.406 F 3 2 90 0 150 191.406 TOTAL – FISCAL 191.406 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 191.406 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 125.900 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 125.900 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 125.900 F 4 2 90 0 150 125.900 TOTAL – FISCAL 125.900 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 125.900 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 18.428.000 Atividades 02 061 0567 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 18.428.000 02 061 0567 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 18.428.000 F 4 2 90 0 181 18.428.000 TOTAL – FISCAL 18.428.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.428.000 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 9.000.000 Projetos 02 122 0567 19BG Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 9.000.000 02 122 0567 19BG 0053 Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal 9.000.000 F 4 2 90 0 181 9.000.000 TOTAL – FISCAL 9.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000.000