Decreto de 5 de Junho de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 5 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 22, caput e § 6º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentados pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo nº 02001.004989/2007-21, DECRETA:
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
A Floresta Nacional de Goytacazes, criada pelo Decreto de 28 de novembro de 2002, localizada no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, com área inicial de um mil trezentos e cinquenta hectares, fica ampliada para um mil quatrocentos e vinte e três hectares e noventa e seis ares, e passa a reger-se por este Decreto, mantidos os efeitos jurídicos decorrentes do seu ato de criação.
§ 1º
A área inicial da Floresta Nacional de Goytacazes está descrita de acordo com o memorial descritivo cujas coordenadas estão referenciadas ao fuso do meridiano central 39º 00’ WGr, iniciando-se no ponto P-01, na margem da Rodovia Federal BR 101, de coordenadas UTM N-7.852.820 m e E-388.000 m; deste, segue por uma linha reta no sentido sul, com aproximadamente 6.030 m, até o ponto P-02, de coordenadas UTM N-7.846.912 m e E-387.977 m; deste, segue por uma linha reta no sentido oeste, com distância aproximada de 3.350 m, até o ponto P-03, de coordenadas UTM N-7.847.040 m e E-384.511 m; deste, segue por uma linha reta, com aproximadamente 1.450 m, até o ponto P-04, de coordenadas UTM N-7.848.438 m e E-384.530 m; deste, segue por uma linha reta no sentido nordeste, com aproximadamente 700 m, até o ponto P-05, de coordenadas UTM N-7.848.800 m e E-385.380 m; deste, segue por uma linha reta no sentido norte, com aproximadamente 950 m, até o ponto P-06, de coordenadas UTM N-7.849.706 m e E-385.370 m; deste, segue acompanhando a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101, com aproximadamente 4.390 m, até o ponto P-01, inicial desta descrição, perfazendo um perímetro aproximado de dezesseis mil, oitocentos e setenta metros.
§ 2º
A ampliação de que trata o caput é de aproximadamente setenta e três hectares e noventa e seis ares contíguos aos contornos originários da Floresta Nacional de Goytacazes e cujos limites compõem o perímetro a seguir descrito, elaborado de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro e a partir da estação ativa RBMC e de bases digitais georreferenciais disponíveis no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, tendo sido adotado o datum SIRGAS 2000, zona 24-S : inicia o polígono no ponto P-06, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a) N - 7849706 m e E - 385370 m, coincidente com o P-06 do Decreto de 28 de novembro de 2002, que cria a Floresta Nacional de Goytacazes; deste, segue por uma linha reta que atravessa o leito da Rodovia BR-101, em azimute norte e distância estimados em, respectivamente, 03º 06’27" e 196,43m, até o ponto P-06A, de c.p.a N - 7849902,143 m e E - 385380,6 m; deste, segue por uma linha reta em azimute norte 359º 49’03" e distância estimada de 1.635,54 m, até o ponto P-06B, de c.p.a N - 7851537,678 m e E - 385375,4 m, localizado na margem de rodovia secundária; deste, segue, acompanhando a margem da referida rodovia secundária, numa sequência de linhas retas com os seguintes azimutes e distâncias: 105º 49’57" e 115,79 m, até o ponto P-06C, de c.p.a. N - 7851506,087 m e E- 385486,8 m; 104º 37’12" e 164,37 m, até o ponto P-06D, de c.p.a. N - 7.851.464,59 m e E- 385645,9 m; 105º 33’57" e 137,2 m, até o ponto P-06E, de c.p.a. N - 7851427,782 m e E- 385778,054 m; 103º 34’45" e 149,08 m, até o ponto P-06F, c.p.a. N - 7851392,778 m e E - 385923 m; 105º 06’06" e 242,86 m, até o ponto P-06G, de c.p.a. N- 7851329,5 m e E - 386157,4 m; 106º 39’37" e 127,32 m, até o ponto P-06H, de c.p.a. N - 7851293 m e E- 386279,4 m; deste, segue por uma linha reta que atravessa o leito da Rodovia BR-101, em azimute norte e distância estimados em, respectivamente, 121º 40’30" e 64,701 m, até o ponto P-06I, de c.p.a. N - 7851259,025 e E - 386334,5; deste, segue, acompanhando o limite da Floresta Nacional de Goytacazes, descrito no Decreto de 28 de novembro de 2002, em azimute norte e distância estimados em, respectivamente, 211º 50’30" e 1828,141 m, e chega-se ao ponto P-06, de c.p.a. N - 7849706,00 m e E- 385370 m, marco inicial deste perímetro.
§ 3º
O subsolo das áreas descritas nos §§ 1º e 2º integra os limites da Floresta Nacional de Goytacazes.
§ 4º
As áreas de ampliação previstas no § 2º não incluem a faixa de domínio da Rodovia BR-101.
Art. 2º
A Floresta Nacional de Goytacazes tem por objetivos:I - a promoção:
a
do manejo de uso múltiplo dos recursos naturais;
b
do desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes;
c
da educação ambiental; e
d
da pesquisa científica.
II
a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade; e
III
a recuperação de áreas degradadas.
Art. 3º
As áreas originárias da Floresta Nacional de Goytacazes contidas nos limites descritos no § 1º do art. 1º :
I
serão cedidas pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
II
poderão ser objeto de pesquisas científicas, com ênfase em métodos para a recuperação de áreas degradadas e exploração sustentável de Mata Atlântica, por parte do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Chico Mendes e observadas suas condições e restrições, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único
O disposto no inciso II do caput não impede que outros interessados solicitem autorização para realizar pesquisas científicas nos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, respeitadas as pesquisas já em andamento e as disposições contidas no § 4º do art. 17 da Lei nº 9.985, de 2000.
Art. 4º
A Floresta Nacional de Goytacazes será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogado o Decreto de 28 de novembro de 2002, que cria a Floresta Nacional de Goytacazes.
DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012