Artigo 3º do Decreto nº 13.318 de 7 de dezembro de 1918

Declara aberto o porto do Rio de Janeiro e dá outras providencias.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro 7 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da republica. DELFIM MOREIRA DA COSTA Antonio Coutinho Gomes Pereira