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Artigo 1º do Decreto nº 1.317 de 29 de Novembro de 1994

Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.

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Art. 1º

A fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, estabelecida na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações posteriores, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (FCP), Grupo TAF-605, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 1º do Decreto 1.317 /1994