Decreto 1.310 de 11 de Novembro de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, DECRETA:

Brasília, 11 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Art. 2º