Artigo 5º do Decreto nº 1.305 de 9 de Novembro de 1994
Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Art. 5º
A repartição de trânsito onde for registrada a baixa do veículo dará ciência ao órgão do registro originário.