Artigo 2º do Decreto nº 1.289 de 21 de Outubro de 1994

Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto nº 93.990, de 02 de fevereiro de 1987.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo

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