O regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto nº 93.990, de 02 de fevereiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 "CAPITULO VI
 Art. 15 O Quadro Ordinário terá o seguinte efetivo:
 - Grã-Cruz (...) 8
 - Grande-Oficial (...) 18
 - Comendador(...) 50
 - Oficial (...) 100
 Cavaleiro(...) 150".

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 1.289 de 21 de Outubro de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º