Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 12.803 de 26 de dezembro de 2025
Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022:
I
as alíneas "d" e "e" do inciso III do caput do art. 2º ;
II
do caput do art. 5º:
a
o inciso I ; e
b
o inciso IV ; e
III
o inciso II do caput do art. 11.