Artigo 3º do Decreto nº 1.265 de 11 de Outubro de 1994
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984 , e demais disposições em contrário.
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984 , e demais disposições em contrário.