Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 89.331 de 25 de Janeiro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA.



JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1984