Decreto nº 12.524 de 24 de Junho de 2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025 ANEXO