Artigo 1º do Decreto nº 12.524 de 24 de Junho de 2025
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.