Decreto nº 12.477 de 30 de Maio de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 67, caput, art. 68, § 1º, e art. 69, § 3º e § 7º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 69, § 4º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referente aos montantes estabelecidos no Anexo XIX. § 8º Caso não haja o encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos dois dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º. § 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º. § 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º deste artigo, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. § 11. Os bloqueios de que trata o § 7º estabelecidos para as agências e unidades a que se referem os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 , poderão ser atendidos pelo Ministério referente ao órgão orçamentário da respectiva agência ou unidade. § 12. A disponibilização dos limites de que trata o Anexo I deverá considerar a dedução do bloqueio de dotações orçamentárias nos montantes a que se refere o § 7º. § 13. No âmbito das dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 79 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 , e na legislação aplicável." (NR) "Art. 12 (...)

I

(...) a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2025, observadas as regras fiscais vigentes; (...) c) atualizar os valores constantes do Anexo XX ; e

d

alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX a este Decreto, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 67 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2023; (...)" (NR) "Art. 21 Ficam estabelecidos os Anexos I a XX , incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 13: (...) XXIII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); XXIV - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXV

Anexo XIX - Contenção de despesas: indisponibilização de dotações em atendimento às medidas demonstradas no relatório de que trata o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 ; e

XXVI

Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 ." (NR)

Art. 2º

Ficam incluídos os Anexos XIX e XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , respectivamente, na forma dos Anexo XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3º

Os Anexos I, II , II.A , II.B, II.C , III , III.A , III.B , III.C , IV , V, VI , VII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII e XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V, VI , VII , VIII, IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI, XVII , XVIII, XIX , XX , XXI , XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2025 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

										R$ 1,00
					Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias			Emendas					Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO			RP 6	RP 7		RP 8	RP 2		RP 3	Total
20000	Presidência da República		35.483.000	0		0	1.083.453.193		17.881.514	1.136.817.707
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		196.892.654	500.281.753		800.000.000	1.283.524.308		72.854.113	2.853.552.828
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		70.620.986	34.195.033		0	5.514.112.466		3.068.075.617	8.687.004.102
25000	Ministério da Fazenda		7.343.404.311	0		0	2.329.098.531		0	9.672.502.842
26000	Ministério da Educação		586.237.186	637.477.230		0	15.687.916.582		2.331.307.006	19.242.938.004
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.300.000	0		0	429.320.769		0	436.620.769
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		268.541.134	387.337.012		0	1.750.708.577		0	2.406.586.723
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0	0		0	20.631.151		0	20.631.151
32000	Ministério de Minas e Energia		500.000	0		0	200.451.055		24.190.817	225.141.872
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0	0		0	57.474.870		0	57.474.870
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		500.000	0		0	63.620.659		0	64.120.659
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0	0		0	47.319.433		0	47.319.433
33000	Ministério da Previdência Social		1.600.015	0		0	965.928.128		0	967.528.143
35000	Ministério das Relações Exteriores		1.869.999	0		0	1.024.839.753		0	1.026.709.752
36000	Ministério da Saúde		13.138.861.148	3.744.856.813		5.866.833.333	13.906.596.137		3.756.595.287	40.413.742.718
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0	0		0	97.597.474		0	97.597.474
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0	0		0	50.590.170		0	50.590.170
37000	Controladoria-Geral da União		500.000	0		0	61.447.401		0	61.947.401
39000	Ministério dos Transportes		3.000.000	136.682.285		0	472.030.886		6.794.916.976	7.406.630.147
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		2.580.000	0		0	122.051.339		0	124.631.339
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		81.739.975	13.125.495		0	371.988.681		0	466.854.151
41000	Ministério das Comunicações		23.930.001	475.738		0	252.633.963		55.764.280	332.803.982
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0	0		0	120.689.354		0	120.689.354
42000	Ministério da Cultura		305.304.320	390.349		0	375.918.295		108.741.261	790.354.225
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0	0		0	18.411.308		0	18.411.308
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		118.622.431	0		0	1.487.427.914		0	1.606.050.345
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		100.000	0		0	548.737.294		0	548.837.294
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0	0		0	649.087.679		0	649.087.679
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		116.825.126	28.490.116		0	827.200.858		0	972.516.100
51000	Ministério do Esporte		547.202.426	91.234.049		1.049.666.667	252.688.414		103.704.121	2.044.495.677
52000	Ministério da Defesa		174.009.265	25.787.293		0	2.963.032.895		2.514.935.226	5.677.764.679
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		358.088.657	891.365.628		1.883.500.000	641.183.116		707.778.220	4.481.915.621
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		390.000	585.524		0	79.644.827		0	80.620.351
54000	Ministério do Turismo		75.252.189	80.004.532		1.350.000.000	246.739.493		0	1.751.996.214
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		727.560.807	59.298.458		0	3.471.570.670		170.203.313	4.428.633.248
56000	Ministério das Cidades		103.976.981	498.285.383		550.000.000	349.064.996		5.923.052.467	7.424.379.827
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		26.449.022	0		0	88.403.536		0	114.852.558
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0	0		0	2.122.842		0	2.122.842
63000	Advocacia-Geral da União		8.770.000	0		0	236.336.857		0	245.106.857
65000	Ministério das Mulheres		93.087.626	0		0	104.375.874		0	197.463.500
67000	Ministério da Igualdade Racial		16.712.992	0		0	74.711.673		0	91.424.665
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		5.300.000	14.638.100		0	34.797.930		514.611.516	569.347.546
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		300.000	0		0	25.008.501		0	25.308.501
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		1.312.992	0		0	49.363.326		0	50.676.318
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		32.657.848	0		0	88.301.958		0	120.959.806
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		109.791.628	0		0	160.960.215		0	270.751.843
83000	Banco Central do Brasil (***)		0	0		0	272.966.574		0	272.966.574
84000	Ministério dos Povos Indígenas		13.200.039	0		0	605.577.119		0	618.777.158
SUBTOTAL			24.598.474.758	7.144.510.791		11.500.000.000	59.567.659.044		26.164.611.734	128.975.256.327
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho			0	0		0	41.536.190.405		19.368.285.451	60.904.475.856
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)			0	4.712.402.078		0	10.940.155.657		5.039.576.104	20.692.133.839
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023			0	2.423.107.120		0	5.607.077.663		2.609.666.402	10.639.851.185
SUBTOTAL			0	7.135.509.198		0	58.083.423.725		27.017.527.957	92.236.460.880
TOTAL			24.598.474.758	14.280.019.989		11.500.000.000	117.651.082.769		53.182.139.691	221.211.717.207
		(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.


										R$ 1,00
					Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias			Emendas					Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO			RP 6	RP 7		RP 8	RP 2		RP 3	Total
20000	Presidência da República		35.483.000	0		0	1.572.628.520		17.881.514	1.625.993.034
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		196.892.654	500.281.753		800.000.000	1.856.379.201		114.485.034	3.468.038.642
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		70.620.986	34.195.033		0	6.154.120.199		3.068.075.617	9.327.011.835
25000	Ministério da Fazenda		7.343.404.311	0		0	3.660.011.978		0	11.003.416.289
26000	Ministério da Educação		586.237.186	637.477.230		0	23.856.275.476		3.663.482.438	28.743.472.330
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.300.000	0		0	591.093.450		0	598.393.450
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		268.541.134	387.337.012		0	2.455.298.484		0	3.111.176.630
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0	0		0	32.420.380		0	32.420.380
32000	Ministério de Minas e Energia		500.000	0		0	314.994.516		38.014.141	353.508.657
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0	0		0	90.317.653		0	90.317.653
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		500.000	0		0	99.975.321		0	100.475.321
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0	0		0	74.359.109		0	74.359.109
33000	Ministério da Previdência Social		1.600.015	0		0	1.517.887.058		0	1.519.487.073
35000	Ministério das Relações Exteriores		1.869.999	0		0	1.505.972.888		0	1.507.842.887
36000	Ministério da Saúde		13.138.861.148	3.744.856.813		5.866.833.333	21.819.074.558		5.903.221.165	50.472.847.017
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0	0		0	153.367.459		0	153.367.459
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0	0		0	79.498.838		0	79.498.838
37000	Controladoria-Geral da União		500.000	0		0	94.732.139		0	95.232.139
39000	Ministério dos Transportes		3.000.000	136.682.285		0	741.762.821		10.677.726.676	11.559.171.782
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		2.580.000	0		0	191.794.961		0	194.374.961
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		81.739.975	13.125.495		0	584.553.641		0	679.419.111
41000	Ministério das Comunicações		23.930.001	475.738		0	396.996.227		87.629.583	509.031.549
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0	0		0	189.654.699		0	189.654.699
42000	Ministério da Cultura		305.304.320	390.349		0	590.728.750		170.879.125	1.067.302.544
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0	0		0	28.932.056		0	28.932.056
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		118.622.431	0		0	1.521.685.243		0	1.640.307.674
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		100.000	0		0	854.685.280		0	854.785.280
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0	0		0	780.867.502		0	780.867.502
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		116.825.126	28.490.116		0	1.299.887.063		0	1.445.202.305
51000	Ministério do Esporte		547.202.426	91.234.049		1.049.666.667	397.081.794		162.963.619	2.248.148.555
52000	Ministério da Defesa		174.009.265	25.787.293		0	4.415.887.391		3.952.041.069	8.567.725.018
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		358.088.657	891.365.628		1.883.500.000	985.876.498		1.112.222.917	5.231.053.700
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		390.000	585.524		0	125.156.157		0	126.131.681
54000	Ministério do Turismo		75.252.189	80.004.532		1.350.000.000	340.892.024		0	1.846.148.745
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		727.560.807	59.298.458		0	5.438.868.196		267.454.778	6.493.182.239
56000	Ministério das Cidades		103.976.981	498.285.383		550.000.000	499.976.834		9.307.653.877	10.959.893.075
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		26.449.022	0		0	138.919.842		0	165.368.864
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0	0		0	3.335.894		0	3.335.894
63000	Advocacia-Geral da União		8.770.000	0		0	362.897.697		0	371.667.697
65000	Ministério das Mulheres		93.087.626	0		0	164.019.231		0	257.106.857
67000	Ministério da Igualdade Racial		16.712.992	0		0	117.404.058		0	134.117.050
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		5.300.000	14.638.100		0	54.682.462		808.675.239	883.295.801
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		300.000	0		0	39.299.073		0	39.599.073
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		1.312.992	0		0	77.570.942		0	78.883.934
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		32.657.848	0		0	138.760.220		0	171.418.068
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		109.791.628	0		0	243.227.517		0	353.019.145
83000	Banco Central do Brasil (***)		0	0		0	428.947.473		0	428.947.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas		13.200.039	0		0	644.705.193		0	657.905.232
SUBTOTAL			24.598.474.758	7.144.510.791		11.500.000.000	87.727.463.966		39.352.406.792	170.322.856.307
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho			0	0		0	13.376.385.483		6.180.490.393	19.556.875.876
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)			0	4.712.402.078		0	10.940.155.657		5.039.576.104	20.692.133.839
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023			0	2.423.107.120		0	5.607.077.663		2.609.666.402	10.639.851.185
SUBTOTAL			0	7.135.509.198		0	29.923.618.803		13.829.732.899	50.888.860.900
TOTAL			24.598.474.758	14.280.019.989		11.500.000.000	117.651.082.769		53.182.139.691	221.211.717.207
		(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
										R$ 1,00
					Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias			Emendas					Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO			RP 6	RP 7		RP 8	RP 2		RP 3	Total
20000	Presidência da República		35.483.000	0		0	1.840.634.324		17.881.514	1.893.998.838
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		196.892.654	500.281.753		800.000.000	2.124.848.960		133.995.461	3.756.018.828
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		70.620.986	34.195.033		0	6.454.061.291		3.068.075.617	9.626.952.927
25000	Ministério da Fazenda		7.343.404.311	0		0	4.283.747.616		0	11.627.151.927
26000	Ministério da Educação		586.237.186	637.477.230		0	27.684.395.600		4.287.809.509	33.195.919.525
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.300.000	0		0	666.908.588		0	674.208.588
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		268.541.134	387.337.012		0	2.785.506.160		0	3.441.384.306
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0	0		0	37.945.429		0	37.945.429
32000	Ministério de Minas e Energia		500.000	0		0	368.675.571		44.492.473	413.668.044
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0	0		0	105.709.499		0	105.709.499
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		500.000	0		0	117.013.017		0	117.513.017
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0	0		0	87.031.315		0	87.031.315
33000	Ministério da Previdência Social		1.600.015	0		0	1.776.563.876		0	1.778.163.891
35000	Ministério das Relações Exteriores		1.869.999	0		0	1.762.619.305		0	1.764.489.304
36000	Ministério da Saúde		13.138.861.148	3.744.856.813		5.866.833.333	25.527.275.712		6.909.242.305	55.187.069.311
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0	0		0	179.504.190		0	179.504.190
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0	0		0	93.046.952		0	93.046.952
37000	Controladoria-Geral da União		500.000	0		0	110.876.297		0	111.376.297
39000	Ministério dos Transportes		3.000.000	136.682.285		0	868.173.311		12.497.414.345	13.505.269.941
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		2.580.000	0		0	224.480.470		0	227.060.470
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		81.739.975	13.125.495		0	684.172.697		0	779.038.167
41000	Ministério das Comunicações		23.930.001	475.738		0	464.651.933		102.563.330	591.621.002
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0	0		0	221.975.466		0	221.975.466
42000	Ministério da Cultura		305.304.320	390.349		0	691.400.162		200.000.177	1.197.095.008
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0	0		0	33.862.628		0	33.862.628
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		118.622.431	0		0	1.537.740.019		0	1.656.362.450
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		100.000	0		0	998.068.505		0	998.168.505
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0	0		0	913.942.173		0	913.942.173
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		116.825.126	28.490.116		0	1.521.412.537		0	1.666.727.779
51000	Ministério do Esporte		547.202.426	91.234.049		1.049.666.667	464.752.082		190.735.719	2.343.590.943
52000	Ministério da Defesa		174.009.265	25.787.293		0	5.096.770.982		4.625.544.018	9.922.111.558
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		358.088.657	891.365.628		1.883.500.000	1.153.888.600		1.301.766.852	5.588.609.737
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		390.000	585.524		0	146.485.146		0	147.460.670
54000	Ministério do Turismo		75.252.189	80.004.532		1.350.000.000	398.986.507		0	1.904.243.228
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		727.560.807	59.298.458		0	6.360.846.692		313.031.900	7.460.737.857
56000	Ministério das Cidades		103.976.981	498.285.383		550.000.000	585.182.394		10.893.855.088	12.631.299.846
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		26.449.022	0		0	162.594.425		0	189.043.447
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0	0		0	3.904.394		0	3.904.394
63000	Advocacia-Geral da União		8.770.000	0		0	424.742.365		0	433.512.365
65000	Ministério das Mulheres		93.087.626	0		0	191.971.227		0	285.058.853
67000	Ministério da Igualdade Racial		16.712.992	0		0	137.411.942		0	154.124.934
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		5.300.000	14.638.100		0	64.001.393		946.488.877	1.030.428.370
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		300.000	0		0	45.996.382		0	46.296.382
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		1.312.992	0		0	90.790.505		0	92.103.497
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		32.657.848	0		0	162.407.600		0	195.065.448
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		109.791.628	0		0	281.782.277		0	391.573.905
83000	Banco Central do Brasil (***)		0	0		0	502.048.279		0	502.048.279
84000	Ministério dos Povos Indígenas		13.200.039	0		0	663.042.654		0	676.242.693
SUBTOTAL			24.598.474.758	7.144.510.791		11.500.000.000	101.103.849.449		45.532.897.185	189.879.732.183
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho			0	0		0	0		0	0
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)			0	4.712.402.078		0	10.940.155.657		5.039.576.104	20.692.133.839
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023			0	2.423.107.120		0	5.607.077.663		2.609.666.402	10.639.851.185
SUBTOTAL			0	7.135.509.198		0	16.547.233.320		7.649.242.506	31.331.985.024
TOTAL			24.598.474.758	14.280.019.989		11.500.000.000	117.651.082.769		53.182.139.691	221.211.717.207
		(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
		(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	865.115	979.479	1.093.842	1.208.205	1.322.569	1.436.932	1.576.191	1.715.449
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	671.824	793.051	914.277	1.035.503	1.156.730	1.277.956	1.548.175	1.818.394
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	946.426	1.080.258	1.214.091	1.347.923	1.481.756	1.615.588	1.811.537	2.007.486
25000 Ministério da Fazenda	1.570.386	1.808.172	2.045.959	2.283.745	2.521.532	2.759.318	3.163.057	3.566.796
26000 Ministério da Educação	9.016.393	10.744.487	12.472.581	14.200.675	15.928.769	17.656.864	21.789.138	25.921.413
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	188.797	218.875	248.953	279.031	309.109	339.187	395.179	451.171
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	876.589	1.022.915	1.169.240	1.315.566	1.461.892	1.608.217	1.901.551	2.194.884
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	3.631	4.286	4.941	5.596	6.251	6.906	8.366	9.827
32000 Ministério de Minas e Energia	124.969	147.518	170.068	192.617	215.167	237.716	287.979	338.242
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	51.879	59.680	67.480	75.281	83.082	90.883	103.948	117.013
32396 Agência Nacional de Mineração	38.586	44.388	50.190	55.992	61.794	67.596	77.314	87.031
33000 Ministério da Previdência Social	74.910	87.885	100.861	113.836	126.812	139.787	167.210	194.632
35000 Ministério das Relações Exteriores	890.159	1.007.474	1.124.789	1.242.105	1.359.420	1.476.735	1.618.232	1.759.729
36000 Ministério da Saúde	9.057.561	10.754.140	12.450.719	14.147.298	15.843.877	17.540.456	21.494.569	25.448.683
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	65.535	77.360	89.185	101.011	112.836	124.661	151.020	177.378
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	34.261	40.443	46.625	52.807	58.989	65.171	78.950	92.730
37000 Controladoria-Geral da União	49.158	56.550	63.941	71.333	78.725	86.117	98.496	110.876
39000 Ministério dos Transportes	369.706	422.883	476.060	529.237	582.414	635.591	716.623	797.655
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	25.404	29.988	34.572	39.155	43.739	48.323	58.541	68.758
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	192.551	220.979	249.408	277.836	306.265	334.693	380.561	426.429
41000 Ministério das Comunicações	95.122	110.231	125.340	140.449	155.558	170.667	198.650	226.634
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	82.012	96.811	111.609	126.407	141.206	156.004	188.990	221.975
42000 Ministério da Cultura	250.688	294.894	339.100	383.306	427.513	471.719	567.406	663.093
42206 Agência Nacional do Cinema	12.511	14.769	17.026	19.284	21.541	23.799	28.831	33.863
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	64.336	73.154	81.971	90.789	99.607	108.425	120.345	132.266
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	362.178	427.530	492.882	558.234	623.586	688.937	834.607	980.277
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	648.113	685.763	723.412	761.062	798.711	836.361	874.010	911.660
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	538.060	635.148	732.236	829.325	926.413	1.023.501	1.239.911	1.456.322
51000 Ministério do Esporte	171.710	202.693	233.677	264.660	295.644	326.627	395.690	464.752
52000 Ministério da Defesa	1.584.837	1.820.788	2.056.738	2.292.689	2.528.639	2.764.590	3.151.924	3.539.258
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.408.956	1.422.944	1.436.932	1.450.920	1.464.909	1.478.897	1.492.885	1.506.873
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	54.121	63.887	73.653	83.418	93.184	102.950	124.717	146.485
54000 Ministério do Turismo	246.718	268.466	290.214	311.961	333.709	355.457	377.204	398.952
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.452.804	4.002.804	4.182.804	4.932.804	5.112.804	5.862.804	6.042.804	6.332.047
56000 Ministério das Cidades	340.951	361.924	382.896	403.869	424.841	445.814	466.787	487.759
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	72.088	82.927	93.767	104.606	115.446	126.286	144.440	162.594
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.743	2.003	2.263	2.523	2.784	3.044	3.474	3.904
63000 Advocacia-Geral da União	172.728	201.044	229.360	257.676	285.992	314.308	369.525	424.742
65000 Ministério das Mulheres	70.927	83.725	96.523	109.321	122.119	134.917	163.444	191.971
67000 Ministério da Igualdade Racial	50.769	59.930	69.091	78.251	87.412	96.573	116.992	137.412
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	20.591	24.307	28.022	31.738	35.453	39.169	47.451	55.733
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	19.994	23.060	26.127	29.193	32.260	35.326	40.661	45.996
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	4.618	5.524	6.429	7.335	8.240	9.145	11.364	13.582
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	60.004	70.831	81.658	92.485	103.313	114.140	138.274	162.408
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	97.672	115.296	132.919	150.543	168.167	185.791	225.075	264.359
83000 Banco Central do Brasil	10.747	12.248	13.749	15.251	16.752	18.253	20.386	22.519
84000 Ministério dos Povos Indígenas	46.530	54.926	63.322	71.718	80.114	88.510	107.225	125.940
Total	35.055.366	40.818.435	46.211.504	52.174.573	57.567.642	63.530.711	74.919.713	86.417.957

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	59.527	73.814	88.100	102.387	116.673	130.960	172.629	214.297
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	912.536	1.144.345	1.376.154	1.607.962	1.839.771	2.071.580	2.774.355	3.477.130
26000 Ministério da Educação	202	250	299	347	396	444	585	727
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	174.778	211.799	248.820	285.841	322.862	359.883	457.599	555.316
36000 Ministério da Saúde	-	3.776	7.551	11.327	15.102	18.878	37.756	56.633
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	280.258	350.380	420.501	490.622	560.743	630.864	841.341	1.051.817
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	4.436	5.324	6.211	7.098	7.986	8.873	11.091	13.309
52000 Ministério da Defesa	1.711	2.122	2.532	2.943	3.354	3.764	4.962	6.160
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	-	1.920	3.840	5.760	7.680	9.600	19.200	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	634	786	938	1.090	1.242	1.394	1.838	2.282
84000 Ministério dos Povos Indígenas	149.080	184.859	220.639	256.418	292.197	327.976	432.332	536.689
Total	1.583.163	1.979.374	2.375.584	2.771.795	3.168.006	3.564.216	4.753.688	5.943.160

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	13.526	14.148	14.770	15.393	16.015	16.637	17.259	17.882
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	41.162	50.095	59.028	67.961	76.894	85.827	109.911	133.995
26000 Ministério da Educação	1.191.058	1.476.912	1.762.766	2.048.620	2.334.474	2.620.328	3.454.069	4.287.810
32000 Ministério de Minas e Energia	20.574	23.503	26.432	29.361	32.290	35.220	39.579	43.938
36000 Ministério da Saúde	2.410.444	2.871.060	3.331.676	3.792.292	4.252.909	4.713.525	5.811.384	6.909.242
39000 Ministério dos Transportes	4.657.380	5.486.187	6.314.994	7.143.800	7.972.607	8.801.414	10.616.758	12.432.102
41000 Ministério das Comunicações	32.778	39.615	46.453	53.290	60.128	66.966	84.764	102.563
42000 Ministério da Cultura	53.917	66.648	79.379	92.110	104.841	117.572	154.268	190.963
51000 Ministério do Esporte	103.056	115.771	128.487	141.203	153.918	166.634	178.685	190.736
52000 Ministério da Defesa	1.421.190	1.663.715	1.906.240	2.148.766	2.391.291	2.633.816	3.135.847	3.637.878
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	402.818	489.602	576.387	663.171	749.955	836.740	1.069.253	1.301.767
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	96.109	116.968	137.826	158.685	179.543	200.402	256.640	312.878
56000 Ministério das Cidades	3.979.927	4.706.049	5.432.171	6.158.292	6.884.414	7.610.536	9.251.180	10.891.825
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	397.245	450.133	503.022	555.910	608.798	661.686	727.504	793.322
Total	14.821.184	17.570.408	20.319.631	23.068.855	25.818.078	28.567.302	34.907.102	41.246.901

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	550.972	679.605	808.238	936.872	1.065.505	1.194.138	1.561.818	1.929.499
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4	5	5	6	7	8	11	13
Total	550.976	679.610	808.244	936.878	1.065.512	1.194.146	1.561.829	1.929.512

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	46.252	54.597	62.943	71.288	79.634	87.980	106.582	125.185
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	9.394	11.089	12.784	14.479	16.174	17.869	21.648	25.426
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18.800	22.298	25.797	29.295	32.793	36.292	44.384	52.476
25000 Ministério da Fazenda	254.425	302.222	350.018	397.815	445.612	493.409	605.180	716.951
26000 Ministério da Educação	132.693	157.339	181.985	206.632	231.278	255.924	312.809	369.694
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	24.791	29.425	34.060	38.695	43.329	47.964	58.742	69.519
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	12.535	12.563	12.590	12.617	12.644	12.672	12.743	12.814
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	12.467	14.341	16.216	18.090	19.965	21.840	24.979	28.119
32000 Ministério de Minas e Energia	11.244	13.273	15.302	17.331	19.360	21.389	25.911	30.434
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	45.056	52.103	59.151	66.198	73.245	80.292	93.001	105.709
33000 Ministério da Previdência Social	734.469	839.931	945.393	1.050.855	1.156.317	1.261.779	1.421.855	1.581.931
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.068	1.260	1.453	1.646	1.839	2.031	2.461	2.890
36000 Ministério da Saúde	5.615	6.871	8.126	9.382	10.637	11.893	15.363	18.834
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	786	927	1.069	1.211	1.352	1.494	1.810	2.126
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	117	138	159	180	202	223	270	317
39000 Ministério dos Transportes	36.054	40.755	45.456	50.158	54.859	59.560	65.039	70.518
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	57.534	67.915	78.297	88.678	99.060	109.441	132.582	155.722
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	95.227	112.410	129.593	146.776	163.959	181.142	219.443	257.744
41000 Ministério das Comunicações	86.550	102.418	118.286	134.154	150.022	165.890	201.954	238.018
42000 Ministério da Cultura	13.797	16.287	18.776	21.266	23.756	26.245	31.795	37.344
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	5.544	6.378	7.211	8.045	8.878	9.712	11.108	12.504
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.649	1.946	2.244	2.541	2.839	3.137	3.800	4.463
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.183	1.336	1.488	1.640	1.792	1.944	2.113	2.282
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.049	28.388	32.728	37.067	41.406	45.746	55.418	65.091
52000 Ministério da Defesa	494.087	569.219	644.351	719.482	794.614	869.746	998.360	1.126.975
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	26.125	29.109	32.094	35.078	38.062	41.047	44.031	47.015
54000 Ministério do Turismo	21	23	25	27	29	31	33	35
56000 Ministério das Cidades	58.114	63.729	69.345	74.961	80.576	86.192	91.808	97.423
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.055	3.606	4.157	4.709	5.260	5.811	7.040	8.269
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	37.176	42.323	47.470	52.618	57.765	62.912	70.060	77.208
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	159	188	216	245	274	303	367	431
83000 Banco Central do Brasil	176.680	208.649	240.617	272.586	304.554	336.523	408.026	479.529
Total	2.426.715	2.813.058	3.199.402	3.585.745	3.972.088	4.358.431	5.090.714	5.822.998

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	18.536	22.985	27.434	31.882	36.331	40.780	53.755	66.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	625.955	783.565	802.966	822.367	841.767	861.168	889.069	916.969
26000 Ministério da Educação	486.823	579.660	672.498	765.335	858.173	951.010	1.171.786	1.392.562
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	19.406	29.153	38.901	48.649	58.397	68.145	107.182	146.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.281	4.880	5.480	6.079	6.679	7.278	8.135	8.992
36000 Ministério da Saúde	868	1.077	1.285	1.493	1.702	1.910	2.518	3.125
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	113.717	136.461	159.204	181.948	204.691	227.435	284.294	341.152
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	5	7	8	9	10	12	15	19
52000 Ministério da Defesa	132.448	160.740	189.032	217.324	245.616	273.907	349.143	424.378
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.086	5.067	6.048	7.029	8.009	8.990	11.850	14.711
84000 Ministério dos Povos Indígenas	115	143	170	198	226	253	334	414
Total	1.406.242	1.723.738	1.903.026	2.082.313	2.261.601	2.440.889	2.878.081	3.315.272

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	260	297	334	371	408	445	500	555
39000 Ministério dos Transportes	19.885	24.239	28.593	32.947	37.301	41.656	53.484	65.312
52000 Ministério da Defesa	432.177	498.022	563.866	629.710	695.555	761.399	874.533	987.666
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	43	53	62	71	81	90	115	141
56000 Ministério das Cidades	751	886	1.022	1.157	1.292	1.428	1.729	2.030
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	76.696	86.907	97.118	107.329	117.540	127.752	140.459	153.167
Total	529.812	610.404	690.995	771.586	852.178	932.769	1.070.820	1.208.870

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	379.526	455.431	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577
Total	379.526	455.431	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	6.832.910	8.472.808	10.112.706	11.752.605	13.392.503	15.032.401	19.815.438	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	1.984.586	2.460.887	2.937.188	3.413.488	3.889.789	4.366.090	5.755.300	7.144.511
Total	8.817.496	10.933.695	13.049.894	15.166.093	17.282.292	19.398.491	25.570.738	31.742.986

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	2.794.444	3.534.444	4.274.444	5.014.444	5.754.444	6.494.444	8.797.222	11.100.000
Total	2.794.444	3.534.444	4.274.444	5.014.444	5.754.444	6.494.444	8.797.222	11.100.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	52.214	64.115	76.017	87.919	99.821	111.723	123.625	135.527
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	127.283	156.671	186.058	215.446	244.833	274.221	303.608	332.996
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	40.169	49.333	58.497	67.661	76.825	85.989	95.153	104.317
25000 Ministério da Fazenda	268.623	336.312	404.001	471.690	539.379	607.068	674.757	742.446
26000 Ministério da Educação	6.257.555	7.371.502	8.485.450	9.599.397	10.713.344	11.827.292	12.941.239	14.055.187
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	11.205	13.680	16.155	18.630	21.105	23.580	26.055	28.530
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.182.712	1.462.322	1.741.931	2.021.541	2.301.151	2.580.760	2.860.370	3.139.979
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	474	621	769	916	1.063	1.210	1.358	1.505
32000 Ministério de Minas e Energia	45.459	55.698	65.938	76.178	86.417	96.657	106.896	117.136
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	6.138	8.175	10.213	12.250	14.287	16.324	18.361	20.398
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	4.159	4.991	5.822	6.654	7.486	8.318	9.150	9.981
32396 Agência Nacional de Mineração	8.489	10.186	11.884	13.582	15.280	16.977	18.675	20.373
33000 Ministério da Previdência Social	26.030	31.668	37.305	42.942	48.580	54.217	59.854	65.492
35000 Ministério das Relações Exteriores	311.999	380.251	448.504	516.756	585.009	653.262	721.514	789.767
36000 Ministério da Saúde	68.337.346	82.084.705	95.832.065	109.579.424	123.326.783	137.074.143	150.821.502	164.568.862
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	10.197	12.383	14.568	16.754	18.940	21.125	23.311	25.497
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	4.015	4.818	5.622	6.425	7.228	8.031	8.834	9.637
37000 Controladoria-Geral da União	15.271	18.325	21.380	24.434	27.488	30.542	33.597	36.651
39000 Ministério dos Transportes	31.358	37.658	43.958	50.258	56.559	62.859	69.159	75.459
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	6.202	7.443	8.683	9.924	11.164	12.405	13.645	14.886
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	37.436	44.923	52.410	59.897	67.385	74.872	82.359	89.846
41000 Ministério das Comunicações	7.938	9.533	11.128	12.723	14.318	15.912	17.507	19.102
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	8.972	10.766	12.561	14.355	16.149	17.944	19.738	21.532
42000 Ministério da Cultura	17.688	21.275	24.863	28.451	32.038	35.626	39.214	42.802
42206 Agência Nacional do Cinema	2.271	2.725	3.180	3.634	4.088	4.542	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	38.872	47.731	56.590	65.450	74.309	83.168	92.027	100.886
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	181.703	223.866	266.029	308.192	350.355	392.518	434.681	476.845
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.010.270	1.137.076	1.263.882	1.390.688	1.517.494	1.644.300	1.771.106	1.897.912
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	275.931	329.429	382.928	436.426	489.925	543.424	596.922	650.421
51000 Ministério do Esporte	913	1.144	1.376	1.607	1.839	2.070	2.302	2.533
52000 Ministério da Defesa	3.371.709	4.098.903	4.826.097	5.553.292	6.280.486	7.122.801	7.965.116	8.807.431
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	38.915	46.726	54.537	62.348	70.158	77.969	85.780	93.591
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	2.171	2.606	3.040	3.474	3.908	4.343	4.777	5.211
54000 Ministério do Turismo	1.843	2.346	2.849	3.353	3.856	4.359	4.862	5.366
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	69.687.083	82.983.896	96.280.709	109.577.522	122.874.336	135.103.477	147.332.618	159.561.759
56000 Ministério das Cidades	39.481	47.378	55.274	63.170	71.066	78.963	86.859	94.755
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.093	1.326	1.558	1.790	2.022	2.254	2.487	2.719
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	201	256	311	340	370	401	432	463
63000 Advocacia-Geral da União	67.421	80.905	94.389	107.873	121.357	134.841	148.325	161.809
65000 Ministério das Mulheres	478	617	756	894	1.033	1.172	1.311	1.450
67000 Ministério da Igualdade Racial	378	522	666	811	955	1.099	1.243	1.387
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	731	959	1.187	1.414	1.642	1.870	2.097	2.325
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	2.493	2.992	3.490	3.989	4.488	4.986	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	9.381	11.257	13.133	15.009	16.885	18.761	20.638	22.514
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	381	478	576	673	771	868	966	1.064
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.394	1.673	1.952	2.231	2.510	2.789	3.068	3.347
83000 Banco Central do Brasil	113.750	136.500	159.250	182.000	204.750	227.500	250.250	273.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	9.848	12.301	14.755	17.209	19.662	22.116	24.569	27.023
Total	151.677.643	181.370.969	211.064.295	240.757.595	270.450.896	299.191.648	327.932.399	356.673.150

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	15.157	18.188	21.220	24.251	27.282	30.314	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.267	7.521	8.774	10.027	11.281	12.534	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	169.979	182.912	195.844	208.777	221.710	229.902	238.094	246.287
33000 Ministério da Previdência Social	177.691	213.229	248.767	284.305	319.843	355.381	390.919	426.457
36000 Ministério da Saúde	123.324	147.989	172.654	197.319	221.984	246.649	271.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	2.253.192	2.718.460	3.183.728	3.648.996	4.114.264	4.603.915	5.093.566	5.583.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.746.027	3.288.798	3.831.570	4.374.342	4.917.114	5.479.528	6.041.942	6.604.357

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo IX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA - GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00X6	Financiamentos de investimentos em infraestrutura social (Lei nº 14.947, de 2024)	NÃO
00XF	Financiamento de Operações de Crédito Reembolsável no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
00XB	Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – FBCB (EC nº 132, art. 12, § 1º)	NÃO
00XC	Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS (LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização (lei Nº 9. 491/97)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
20LO	Operação de Eclusas	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO XV

(Anexo X ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - Pnab
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (Pnae)
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-Pnab)
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - Igd - Pab
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
10V0	Apoio A Projetos De Infraestrutura Turística
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, De 29 De Dezembro De 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
21EZ	Auxílio-moradia Dos Militares Dos Ex-Territórios
7H17	Apoio A Projetos De Desenvolvimento Do Setor Agropecuário
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2025 – RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO		PREVISTO				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	347.527	299.853	279.664	297.729	324.591	326.814	1.876.178
Arrecadação Líquida para o RGPS	107.775	109.285	112.705	114.408	113.998	150.993	709.165
Concessões e Permissões	1.328	737	892	820	568	2.298	6.643
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	10	16	5	-1	18	49
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.019	2.930	3.018	2.983	2.997	4.439	18.388
Contribuição do Salário Educação	5.606	5.541	5.568	6.067	5.748	8.282	36.812
Exploração de Recursos Naturais	25.528	26.230	11.142	21.421	22.253	15.721	122.295
Dividendos e Participações	3.299	8.589	12.277	7.974	6.252	5.011	43.402
Fontes Próprias	4.094	3.732	3.509	3.551	3.422	3.471	21.779
Demais Receitas	8.719	10.449	11.730	10.887	11.066	11.424	64.274
TOTAL	505.896	467.358	440.521	465.844	490.894	528.472	2.898.984

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2025 – LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO		PREVISTO				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	15.813	14.165	14.659	16.143	16.721	14.951	92.451
Imposto Sobre a Exportação	-4	2	2	2	2	2	5
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.753	14.355	14.588	14.876	15.810	16.018	89.401
IPI - Fumo	1.900	2.119	1.845	1.960	1.781	2.084	11.689
IPI - Bebidas	637	644	561	425	548	695	3.510
IPI - Automóveis	1.084	1.720	1.689	1.651	1.723	1.693	9.561
IPI - Vinculado à Importação	5.406	4.955	5.151	5.589	5.739	5.097	31.937
IPI - Outros	4.726	4.918	5.342	5.251	6.019	6.450	32.705
Imposto de Renda	171.450	143.415	128.803	126.153	143.643	156.731	870.195
IR - Pessoa Física	5.222	5.962	29.156	12.665	11.692	10.485	75.184
IR - Pessoa Jurídica	79.810	56.201	31.413	53.089	56.358	39.699	316.570
IR - Retido na Fonte	86.418	81.252	68.234	60.398	75.594	106.547	478.442
IRRF - Rendimentos do Trabalho	46.074	44.753	18.534	18.965	35.686	39.715	203.727
IRRF - Rendimentos do Capital	20.945	19.955	33.074	23.190	22.184	44.544	163.892
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.199	12.876	12.419	13.683	13.395	17.935	85.507
IRRF - Outros Rendimentos	4.199	3.668	4.207	4.561	4.328	4.353	25.316
Imposto sobre Operações Financeiras	11.391	11.370	14.905	18.180	18.316	19.210	93.372
Imposto Territorial Rural	351	135	104	148	2.661	500	3.898
Conveniado	316	121	94	133	2.394	450	3.509
Não Conveniado	35	13	10	15	266	50	390
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.683	60.571	61.342	64.978	67.583	67.942	385.099
Contribuição para o PIS-PASEP	17.782	17.324	17.304	17.975	18.514	18.537	107.436
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	45.751	31.603	20.208	31.578	32.380	24.304	185.825
CIDE - Combustíveis	535	427	668	732	712	730	3.804
Contribuição para o FUNDAF	373	347	81	125	109	135	1.170
Outras Receitas Administradas	7.649	6.139	6.999	6.849	8.142	7.756	43.534
Receitas de Loterias	2.284	1.920	1.735	1.406	1.465	1.219	10.028
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.759	2.559	2.702	3.738	3.718	18.837
Demais Outras Receitas	2.004	1.460	2.705	2.741	2.939	2.820	14.669
Incentivos Fiscais	-	-	-	-12	-1	0	-13
RECEITA ADMINISTRADA	347.527	299.853	279.664	297.729	324.591	326.814	1.876.178

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	529.654	802.545
2. Despesas	493.012	767.185
2.1 Investimentos	79.873	128.877
2.2 Demais Despesas (*)	413.139	638.307
3. Resultado PDG Total (1-2)	36.643	35.360
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	40.171	40.657
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-3.528	-5.297
6. Ajuste Emgea	-	-18
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-3.528	-5.315
8. Ajuste PAC	2.252	3.969
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-1.276	-1.346
10. Meta Fiscal	-1.276	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	4.869

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.889 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 612 milhões); INFRAERO (-R$ 576 milhões); EMGEA (-R$ 542 milhões); SERPRO (-R$ 428 milhões); CMB (-R$ 317 milhões);CDP (-R$ 250 milhões); ECT (+R$ 837 milhões).

ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.879.619	2.898.984
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.224.784	1.876.191
1.2 Incentivos Fiscais	-12	-13
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	444.174	709.165
1.4 Outras Receitas	210.672	313.642
2. Transferências a Entes Subnacionais	365.327	580.599
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	288.246	460.890
2.2 Demais	77.081	119.709
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.514.292	2.318.385
4. Despesas	1.621.266	2.394.679
4.1 Benefícios Previdenciários	714.338	1.032.041
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	265.395	411.650
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	290.222	397.845
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	351.311	553.144
5. Primário do Governo Central	-106.974	-76.293
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	163.190	246.583
5.2 Resultado Primário da Previdência	-270.164	-322.876
6. Primário Abaixo da Linha	-106.974	-76.293
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-3.528	-5.315
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	-110.502	-81.608
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-65.179	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	47.575	49.292
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-112.754	-55.507
12. Suficiência da Meta Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**	2.252	-26.101

*Contempla:

R$ 3.969,0 milhões – Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 45.323,1 milhões – Despesa com precatórios em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.047/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064/DF.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância, conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2025

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO		PREVISTO				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	348.398	368.585	454.643	449.639	357.667	415.746	2.394.679
Benefícios Previdenciários	150.340	164.855	222.118	177.024	158.394	159.309	1.032.041
Pessoal e Encargos Sociais	60.492	58.936	66.223	79.744	62.271	83.984	411.650
Outras Despesas Obrigatórias	59.477	59.121	64.285	107.339	52.403	55.220	397.845
Abono e Seguro Desemprego	13.076	18.065	20.016	19.397	9.109	8.982	88.644
Anistiados	30	31	31	39	33	47	212
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	1.877	991	533	311	287	358	4.355
Benefícios de Legislação Especial	134	139	303	282	294	563	1.715
Benefícios de Prestação Continuada	20.366	21.091	19.919	20.315	19.919	20.215	121.824
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	10	16	5	-1	13	44
Créditos Extraordinários	537	495	1.543	1.543	1.543	1.587	7.249
Fabricação de Cédulas e Moedas	57	57	65	620	310	273	1.382
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.098	8.005	8.889	9.298	9.413	9.413	59.118
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	573	1.047	672	922	869	696	4.779
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	666	665	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.411	3.018	3.207	3.121	3.475	5.195	20.428
Sentenças/Precatórios/RPVs	508	994	1.129	43.736	1.129	956	48.454
Subsídios, Subv. e Proagro	4.365	3.934	6.733	6.426	4.697	5.728	31.884
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	1	34	24	28	87
Transferências Multas ANEEL	491	241	289	311	287	141	1.761
Impacto Primário do FIES	289	338	272	313	349	360	1.921
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.089	85.672	102.017	85.533	84.600	117.232	553.144
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	2.200	6.792	4.232	4.232	12.344	31.743
Outras Emendas	155	9	3.371	1.480	1.480	4.606	11.100
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.792	61.082	64.786	60.472	59.539	58.606	363.278
Discricionárias Total	17.200	22.382	27.068	19.349	19.349	41.676	147.023

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	10.000	-54.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	911.000	-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	915.006	610.470	1.525.476	1.041.742	-483.734
Total	1.836.006	684.202	2.520.208	1.962.742	-557.466

Obs.: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 28 de maio de 2025.

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.540.075	1.858.516	-681.559	643.847	2.502.363	1.858.516	-643.847
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.881.599	2.258.844	-622.755	2.728.848	4.987.692	2.258.844	-2.728.848
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.202.078	9.522.137	-679.942	2.720.088	12.242.225	9.522.137	-2.720.088
25000 Ministério da Fazenda	5.697.704	4.283.748	-1.413.957	1.084.786	5.368.534	4.283.748	-1.084.786
26000 Ministério da Educação	31.972.205	31.972.205	-	11.064.860	43.037.065	31.972.205	-11.064.860
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.775	666.909	-171.867	103.944	770.853	666.909	-103.944
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.534.060	2.785.506	-748.553	1.032.608	3.818.115	2.772.006	-1.046.108
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	50.470	37.945	-12.525	14.764	52.710	37.945	-14.764
32000 Ministério de Minas e Energia	565.366	413.168	-152.198	84.288	497.456	413.168	-84.288
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	140.602	105.709	-34.892	25.081	130.790	105.709	-25.081
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	155.636	117.013	-38.623	43.810	160.823	117.013	-43.810
32396 Agência Nacional de Mineração	115.758	87.031	-28.727	25.918	112.949	87.031	-25.918
33000 Ministério da Previdência Social	2.362.963	1.776.564	-586.399	301.134	2.077.698	1.776.564	-301.134
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.344.415	1.762.619	-581.796	154.085	1.916.704	1.762.619	-154.085
36000 Ministério da Saúde	34.803.072	32.436.518	-2.366.554	14.675.478	47.111.996	32.436.518	-14.675.478
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	238.754	179.504	-59.250	61.937	241.442	179.504	-61.937
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	123.759	93.047	-30.712	17.768	110.815	93.047	-17.768
37000 Controladoria-Geral da União	147.474	110.876	-36.597	50.574	161.450	110.876	-50.574
39000 Ministério dos Transportes	14.852.609	13.365.588	-1.487.021	4.616.723	17.982.311	13.365.588	-4.616.723
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	298.576	224.480	-74.095	84.073	308.553	224.480	-84.073
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	910.001	684.173	-225.828	369.453	1.053.626	684.173	-369.453
41000 Ministério das Comunicações	736.022	567.215	-168.807	163.687	730.902	567.215	-163.687
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	295.244	221.975	-73.268	67.701	289.677	221.975	-67.701
42000 Ministério da Cultura	1.146.249	891.400	-254.849	565.242	1.456.642	891.400	-565.242
42206 Agência Nacional do Cinema	45.040	33.863	-11.177	8.233	42.096	33.863	-8.233
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.572.322	1.537.740	-34.582	379.538	1.917.278	1.537.740	-379.538
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.323.106	998.069	-325.038	851.859	1.849.927	998.069	-851.859
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.215.611	913.942	-301.669	114.158	1.028.100	913.942	-114.158
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.023.592	1.521.413	-502.180	627.716	2.149.128	1.521.413	-627.716
51000 Ministério do Esporte	989.155	655.488	-333.667	497.600	1.153.088	655.488	-497.600
52000 Ministério da Defesa	12.315.686	9.722.315	-2.593.371	5.233.091	14.955.406	9.722.315	-5.233.091
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.758.403	2.455.655	-1.302.747	6.400.366	8.856.022	2.855.655	-6.000.366
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	194.836	146.485	-48.351	42.313	188.798	146.485	-42.313
54000 Ministério do Turismo	888.262	398.987	-489.276	502.375	901.362	398.987	-502.375
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.797.057	6.673.879	-2.123.178	1.291.964	7.965.842	6.673.879	-1.291.964
56000 Ministério das Cidades	15.767.077	11.479.037	-4.288.039	8.477.365	19.956.403	11.479.037	-8.477.365
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	216.263	162.594	-53.668	131.718	294.312	162.594	-131.718
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.193	3.904	-1.289	355	4.259	3.904	-355
63000 Advocacia-Geral da União	564.939	424.742	-140.197	144.592	569.334	424.742	-144.592
65000 Ministério das Mulheres	255.336	191.971	-63.365	154.017	345.988	191.971	-154.017
67000 Ministério da Igualdade Racial	182.768	137.412	-45.356	29.336	166.748	137.412	-29.336
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.791.315	1.010.490	-780.825	493.153	1.503.643	1.010.490	-493.153
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	61.179	45.996	-15.182	9.431	55.427	45.996	-9.431
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	120.758	90.791	-29.968	25.901	116.691	90.791	-25.901
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216.014	162.408	-53.607	5.148	167.556	162.408	-5.148
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	369.183	281.782	-87.400	203.408	485.190	281.782	-203.408
83000 Banco Central do Brasil	502.048	502.048	-	51.427	553.476	502.048	-51.427
84000 Ministério dos Povos Indígenas	704.612	663.043	-41.570	162.122	825.164	663.043	-162.122
SUBTOTAL	170.833.222	146.636.747	-24.196.476	66.537.884	213.174.630	147.023.247	-66.151.384
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	9.048.132	33.646.606	24.598.475	-9.048.132
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	7.144.511	-7.135.509	9.326.147	16.470.657	7.144.511	-9.326.147
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	11.500.000	11.500.000	-	10.247.188	21.747.188	11.100.000	-10.647.188
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	-	-	-	4.642.401	4.642.401	-	-4.642.401
TOTAL	221.211.717	189.879.732	-31.331.985	99.801.750	289.681.483	189.866.232	-99.815.250

Obs: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 28 de maio de 2025.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	135.527	135.527	-	15.268	150.795	135.527	-15.268
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	332.996	332.996	-	18.102	351.098	332.996	-18.102
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.317	104.317	-	13.790	118.107	104.317	-13.790
25000 Ministério da Fazenda	742.446	742.446	-	49.019	791.465	742.446	-49.019
26000 Ministério da Educação	14.091.563	14.091.563	-	1.008.292	15.099.855	14.091.563	-1.008.292
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571	43.571	-	4.211	47.782	43.571	-4.211
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.372.766	3.372.766	-	1.690.373	5.063.139	3.386.266	-1.676.873
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	1.505	1.505	-	163	1.667	1.505	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	117.136	117.136	-	6.457	123.593	117.136	-6.457
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	20.398	20.398	-	1.798	22.197	20.398	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	9.981	9.981	-	1.039	11.020	9.981	-1.039
32396 Agência Nacional de Mineração	20.373	20.373	-	2.288	22.661	20.373	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	491.949	491.949	-	88.064	580.013	491.949	-88.064
35000 Ministério das Relações Exteriores	789.767	789.767	-	20.553	810.319	789.767	-20.553
36000 Ministério da Saúde	164.864.840	164.864.840	-	13.356.105	178.220.945	164.864.840	-13.356.105
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	25.497	25.497	-	3.297	28.794	25.497	-3.297
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	9.637	9.637	-	789	10.425	9.637	-789
37000 Controladoria-Geral da União	36.651	36.651	-	4.027	40.678	36.651	-4.027
39000 Ministério dos Transportes	75.459	75.459	-	10.577	86.036	75.459	-10.577
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	14.886	14.886	-	1.643	16.529	14.886	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	89.846	89.846	-	9.234	99.080	89.846	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.102	19.102	-	2.194	21.296	19.102	-2.194
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	21.532	21.532	-	1.948	23.480	21.532	-1.948
42000 Ministério da Cultura	42.802	42.802	-	4.323	47.125	42.802	-4.323
42206 Agência Nacional do Cinema	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886	100.886	-	9.376	110.262	100.886	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.845	476.845	-	54.314	531.158	476.845	-54.314
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.897.912	1.897.912	-	192.688	2.090.600	1.897.912	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421	650.421	-	8.306	658.727	650.421	-8.306
51000 Ministério do Esporte	2.533	2.533	-	340	2.873	2.533	-340
52000 Ministério da Defesa	14.390.647	14.390.647	-	3.135.095	17.525.743	14.390.647	-3.135.095
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.591	93.591	-	14.960	108.551	93.591	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	5.211	5.211	-	431	5.642	5.211	-431
54000 Ministério do Turismo	5.366	5.366	-	522	5.888	5.366	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.561.759	159.561.759	-	153.589	159.715.348	159.561.759	-153.589
56000 Ministério das Cidades	94.755	94.755	-	9.973	104.728	94.755	-9.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.719	2.719	-	248	2.967	2.719	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	463	463	-	34	498	463	-34
63000 Advocacia-Geral da União	161.809	161.809	-	19.096	180.906	161.809	-19.096
65000 Ministério das Mulheres	1.450	1.450	-	437	1.888	1.450	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.387	1.387	-	424	1.811	1.387	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.325	3.325	-	700	4.025	3.325	-700
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	22.514	22.514	-	2.038	24.552	22.514	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.064	1.064	-	174	1.238	1.064	-174
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.347	3.347	-	1.890	5.237	3.347	-1.890
83000 Banco Central do Brasil	273.000	273.000	-	21.903	294.903	273.000	-21.903
84000 Ministério dos Povos Indígenas	27.023	27.023	-	4.964	31.987	27.023	-4.964
Total	363.264.007	363.264.007	-	19.945.962	383.209.969	363.277.507	-19.932.462

Obs: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 28 de maio de 2025.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024


							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República		0		607.546.892	74.012.024	681.558.916
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		525.018.880		608.565.856	14.188.953	1.147.773.689
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		35.885.854		679.941.533	0	715.827.387
25000	Ministério da Fazenda		0		1.413.956.867	0	1.413.956.867
26000	Ministério da Educação		668.998.178		0	0	668.998.178
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		0		171.866.619	0	171.866.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		406.489.428		748.553.365	0	1.155.042.793
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0		12.524.827	0	12.524.827
32000	Ministério de Minas e Energia		0		121.690.492	30.507.527	152.198.019
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0		34.892.035	0	34.892.035
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		0		38.623.041	0	38.623.041
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0		28.726.838	0	28.726.838
33000	Ministério da Previdência Social		0		586.398.853	0	586.398.853
35000	Ministério das Relações Exteriores		0		581.796.103	0	581.796.103
36000	Ministério da Saúde		3.567.754.599		1.866.472.894	500.081.230	5.934.308.723
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0		59.249.798	0	59.249.798
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0		30.712.448	0	30.712.448
37000	Controladoria-Geral da União		0		36.597.465	0	36.597.465
39000	Ministério dos Transportes		143.440.732		286.562.077	1.200.459.409	1.630.462.218
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		0		74.095.333	0	74.095.333
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		13.774.505		225.828.123	0	239.602.628
41000	Ministério das Comunicações		499.262		153.369.865	15.436.670	169.305.797
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0		73.268.494	0	73.268.494
42000	Ministério da Cultura		409.651		228.213.726	26.634.810	255.258.187
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0		11.177.198	0	11.177.198
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		0		34.582.072	0	34.582.072
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		0		325.037.858	0	325.037.858
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0		301.669.222	0	301.669.222
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		29.898.849		502.179.843	0	532.078.692
51000	Ministério do Esporte		95.745.244		153.402.921	180.264.281	429.412.446
52000	Ministério da Defesa		27.062.381		1.543.506.527	1.049.864.191	2.620.433.099
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		935.440.442		1.154.370.619	148.376.606	2.238.187.667
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		614.476		48.351.046	0	48.965.522
54000	Ministério do Turismo		83.960.468		489.275.668	0	573.236.136
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		62.230.552		2.090.048.646	33.129.816	2.185.409.014
56000	Ministério das Cidades		522.923.797		671.451.591	3.616.587.460	4.810.962.848
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		0		53.668.312	0	53.668.312
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0		1.288.741	0	1.288.741
63000	Advocacia-Geral da União		0		140.196.724	0	140.196.724
65000	Ministério das Mulheres		0		63.364.852	0	63.364.852
67000	Ministério da Igualdade Racial		0		45.356.210	0	45.356.210
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		15.361.900		21.125.243	759.699.529	796.186.672
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		0		15.182.244	0	15.182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		0		29.967.653	0	29.967.653
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		0		53.606.647	0	53.606.647
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		0		87.400.437	0	87.400.437
83000	Banco Central do Brasil (***)		0		0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas		0		41.569.502	0	41.569.502
TOTAL		0	7.135.509.198	0	16.547.233.320	7.649.242.506	31.331.985.024
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República		0		482.950.068	10.001.626	492.951.694
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		168.442.509		110.532.521	14.188.953	293.163.983
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		11.513.307		540.497.886	0	552.011.193
25000	Ministério da Fazenda		0		1.123.980.019	0	1.123.980.019
26000	Ministério da Educação		214.635.580		0	0	214.635.580
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		0		136.619.900	0	136.619.900
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		130.414.546		595.038.678	0	725.453.224
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0		9.956.213	0	9.956.213
32000	Ministério de Minas e Energia		0		96.733.984	20.134.968	116.868.952
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0		27.736.313	0	27.736.313
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		0		30.702.157	0	30.702.157
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0		22.835.486	0	22.835.486
33000	Ministério da Previdência Social		0		466.139.109	0	466.139.109
35000	Ministério das Relações Exteriores		0		462.480.299	0	462.480.299
36000	Ministério da Saúde		3.567.754.599		1.483.693.235	330.053.612	5.381.501.446
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0		47.098.742	0	47.098.742
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0		24.413.883	0	24.413.883
37000	Controladoria-Geral da União		0		29.091.990	0	29.091.990
39000	Ministério dos Transportes		46.020.282		227.793.405	1.139.169.553	1.412.983.240
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		0		58.899.727	0	58.899.727
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		4.419.293		179.514.880	0	183.934.173
41000	Ministério das Comunicações		160.179		121.916.494	15.436.670	137.513.343
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0		58.242.458	0	58.242.458
42000	Ministério da Cultura		131.429		181.411.240	26.634.810	208.177.479
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0		8.884.958	0	8.884.958
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		0		27.489.918	0	27.489.918
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		0		258.378.502	0	258.378.502
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0		239.802.349	0	239.802.349
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		9.592.488		399.191.887	0	408.784.375
51000	Ministério do Esporte		30.718.075		121.942.771	180.264.281	332.925.127
52000	Ministério da Defesa		8.682.460		1.226.961.399	692.910.366	1.928.554.225
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		300.118.608		0	148.376.606	448.495.214
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		197.143		38.435.125	0	38.632.268
54000	Ministério do Turismo		26.937.149		0	0	26.937.149
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		19.965.511		1.661.417.665	33.129.816	1.714.512.992
56000	Ministério das Cidades		167.770.341		0	1.927.873.154	2.095.643.495
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		0		42.661.917	0	42.661.917
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0		1.024.444	0	1.024.444
63000	Advocacia-Geral da União		0		111.444.925	0	111.444.925
65000	Ministério das Mulheres		0		50.369.873	0	50.369.873
67000	Ministério da Igualdade Racial		0		36.054.476	0	36.054.476
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		4.928.579		16.792.840	501.401.689	523.123.108
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		0		12.068.642	0	12.068.642
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		0		23.821.832	0	23.821.832
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		0		42.612.898	0	42.612.898
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		0		69.476.196	0	69.476.196
83000	Banco Central do Brasil (***)		0		0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas		0		33.044.353	0	33.044.353
TOTAL		0	4.712.402.078	0	10.940.155.657	5.039.576.104	20.692.133.839
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República		0		124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária		356.576.371		498.033.335	0	854.609.706
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		24.372.547		139.443.647	0	163.816.194
25000	Ministério da Fazenda		0		289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação		454.362.598		0	0	454.362.598
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		0		35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública		276.074.882		153.514.687	0	429.589.569
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0		2.568.614	0	2.568.614
32000	Ministério de Minas e Energia		0		24.956.508	10.372.559	35.329.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0		7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		0		7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)		0		5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social		0		120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores		0		119.315.804	0	119.315.804
36000	Ministério da Saúde		0		382.779.659	170.027.618	552.807.277
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0		12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0		6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União		0		7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes		97.420.450		58.768.672	61.289.856	217.478.978
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		0		15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego		9.355.212		46.313.243	0	55.668.455
41000	Ministério das Comunicações		339.083		31.453.371	0	31.792.454
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0		15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura		278.222		46.802.486	0	47.080.708
42206	Agência Nacional do Cinema (**)		0		2.292.240	0	2.292.240
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		0		7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		0		66.659.356	0	66.659.356
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento		0		61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		20.306.361		102.987.956	0	123.294.317
51000	Ministério do Esporte		65.027.169		31.460.150	0	96.487.319
52000	Ministério da Defesa		18.379.921		316.545.128	356.953.825	691.878.874
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		635.321.834		1.154.370.619	0	1.789.692.453
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		417.333		9.915.921	0	10.333.254
54000	Ministério do Turismo		57.023.319		489.275.668	0	546.298.987
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		42.265.041		428.630.981	0	470.896.022
56000	Ministério das Cidades		355.153.456		671.451.591	1.688.714.306	2.715.319.353
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura		0		11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0		264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União		0		28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres		0		12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial		0		9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos		10.433.321		4.332.403	258.297.840	273.063.564
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		0		3.113.602	0	3.113.602
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)		0		6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		0		10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		0		17.924.241	0	17.924.241
83000	Banco Central do Brasil (***)		0		0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas		0		8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.423.107.120	0	5.607.077.663	2.609.666.402	10.639.851.185
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXV

(Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada	Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
20000	Presidência da República	135.526.824	2.575.557.754	-492.951.694	-188.607.222	-681.558.916	1.893.998.838	2.029.525.662
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	332.995.636	4.903.792.517	-293.163.983	-854.609.706	-1.147.773.689	3.756.018.828	4.089.014.464
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.316.578	10.342.780.314	-552.011.193	-163.816.194	-715.827.387	9.626.952.927	9.731.269.505
25000	Ministério da Fazenda	742.445.836	13.041.108.794	-1.123.980.019	-289.976.848	-1.413.956.867	11.627.151.927	12.369.597.763
26000	Ministério da Educação	14.091.563.181	33.864.917.703	-214.635.580	-454.362.598	-668.998.178	33.195.919.525	47.287.482.706
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571.248	846.075.207	-136.619.900	-35.246.719	-171.866.619	674.208.588	717.779.836
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.372.765.902	4.596.427.099	-725.453.224	-429.589.569	-1.155.042.793	3.441.384.306	6.814.150.208
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.504.771	50.470.256	-9.956.213	-2.568.614	-12.524.827	37.945.429	39.450.200
32000	Ministério de Minas e Energia	117.135.592	565.866.063	-116.868.952	-35.329.067	-152.198.019	413.668.044	530.803.636
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	20.398.376	140.601.534	-27.736.313	-7.155.722	-34.892.035	105.709.499	126.107.875
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	9.981.315	156.136.058	-30.702.157	-7.920.884	-38.623.041	117.513.017	127.494.332
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	20.372.923	115.758.153	-22.835.486	-5.891.352	-28.726.838	87.031.315	107.404.238
33000	Ministério da Previdência Social	491.949.011	2.364.562.744	-466.139.109	-120.259.744	-586.398.853	1.778.163.891	2.270.112.902
35000	Ministério das Relações Exteriores	789.766.645	2.346.285.407	-462.480.299	-119.315.804	-581.796.103	1.764.489.304	2.554.255.949
36000	Ministério da Saúde	164.864.839.822	61.121.378.034	-5.381.501.446	-552.807.277	-5.934.308.723	55.187.069.311	220.051.909.133
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	25.496.889	238.753.988	-47.098.742	-12.151.056	-59.249.798	179.504.190	205.001.079
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.636.898	123.759.400	-24.413.883	-6.298.565	-30.712.448	93.046.952	102.683.850
37000	Controladoria-Geral da União	36.650.883	147.973.762	-29.091.990	-7.505.475	-36.597.465	111.376.297	148.027.180
39000	Ministério dos Transportes	75.459.264	15.135.732.159	-1.412.983.240	-217.478.978	-1.630.462.218	13.505.269.941	13.580.729.205
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	14.885.817	301.155.803	-58.899.727	-15.195.606	-74.095.333	227.060.470	241.946.287
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	89.846.214	1.018.640.795	-183.934.173	-55.668.455	-239.602.628	779.038.167	868.884.381
41000	Ministério das Comunicações	19.102.332	760.926.799	-137.513.343	-31.792.454	-169.305.797	591.621.002	610.723.334
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	21.532.478	295.243.960	-58.242.458	-15.026.036	-73.268.494	221.975.466	243.507.944
42000	Ministério da Cultura	42.801.504	1.452.353.195	-208.177.479	-47.080.708	-255.258.187	1.197.095.008	1.239.896.512
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.450.833	45.039.826	-8.884.958	-2.292.240	-11.177.198	33.862.628	39.313.461
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886.336	1.690.944.522	-27.489.918	-7.092.154	-34.582.072	1.656.362.450	1.757.248.786
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.844.563	1.323.206.363	-258.378.502	-66.659.356	-325.037.858	998.168.505	1.475.013.068
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.897.911.595	1.215.611.395	-239.802.349	-61.866.873	-301.669.222	913.942.173	2.811.853.768
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421.128	2.198.806.471	-408.784.375	-123.294.317	-532.078.692	1.666.727.779	2.317.148.907
51000	Ministério do Esporte	2.533.221	2.773.003.389	-332.925.127	-96.487.319	-429.412.446	2.343.590.943	2.346.124.164
52000	Ministério da Defesa	14.390.647.270	12.542.544.657	-1.928.554.225	-691.878.874	-2.620.433.099	9.922.111.558	24.312.758.828
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.590.707	7.826.797.404	-448.495.214	-1.789.692.453	-2.238.187.667	5.588.609.737	5.682.200.444
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.211.286	196.426.192	-38.632.268	-10.333.254	-48.965.522	147.460.670	152.671.956
54000	Ministério do Turismo	5.365.728	2.477.479.364	-26.937.149	-546.298.987	-573.236.136	1.904.243.228	1.909.608.956
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.561.759.045	9.646.146.871	-1.714.512.992	-470.896.022	-2.185.409.014	7.460.737.857	167.022.496.902
56000	Ministério das Cidades	94.755.078	17.442.262.694	-2.095.643.495	-2.715.319.353	-4.810.962.848	12.631.299.846	12.726.054.924
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.718.726	242.711.759	-42.661.917	-11.006.395	-53.668.312	189.043.447	191.762.173
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	463.219	5.193.135	-1.024.444	-264.297	-1.288.741	3.904.394	4.367.613
63000	Advocacia-Geral da União	161.809.499	573.709.089	-111.444.925	-28.751.799	-140.196.724	433.512.365	595.321.864
65000	Ministério das Mulheres	1.450.273	348.423.705	-50.369.873	-12.994.979	-63.364.852	285.058.853	286.509.126
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.386.804	199.481.144	-36.054.476	-9.301.734	-45.356.210	154.124.934	155.511.738
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.325.105	1.826.615.042	-523.123.108	-273.063.564	-796.186.672	1.030.428.370	1.033.753.475
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.983.530	61.478.626	-12.068.642	-3.113.602	-15.182.244	46.296.382	52.279.912
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	22.513.698	122.071.150	-23.821.832	-6.145.821	-29.967.653	92.103.497	114.617.195
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.063.542	248.672.095	-42.612.898	-10.993.749	-53.606.647	195.065.448	196.128.990
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.346.686	478.974.342	-69.476.196	-17.924.241	-87.400.437	391.573.905	394.920.591
83000	Banco Central do Brasil (3)	273.000.084	502.048.279	0	0	0	502.048.279	775.048.363
84000	Ministério dos Povos Indígenas	27.022.929	717.812.195	-33.044.353	-8.525.149	-41.569.502	676.242.693	703.265.622
TOTAL		363.264.006.824	221.211.717.207	-20.692.133.839	-10.639.851.185	-31.331.985.024	189.879.732.183	553.143.739.007
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.