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Artigo 3º do Decreto nº 12.477 de 30 de Maio de 2025

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

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Art. 3º

Os Anexos I, II , II.A , II.B, II.C , III , III.A , III.B , III.C , IV , V, VI , VII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII e XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V, VI , VII , VIII, IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI, XVII , XVIII, XIX , XX , XXI , XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 3º do Decreto 12.477 /2025