Decreto nº 1.238 de 12 de Setembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:

Brasília, 12 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Conceder-se-á Indenização de Transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Art. 2º

A Indenização de Transportes a que se refere o artigo anterior corresponderá a 11,5% do maior vencimento básico do servidor público.

Art. 3º

A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República disciplinará os procedimentos para concessão da Indenização prevista neste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1994