Decreto 1.236 de 2 de Setembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 2 de setembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

O art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 , que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação: "Art. 507 É permitida a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie": 1 - leite tipo "A" ou de granja; 2 - leite tipo "B" ou de estábulo; 3 - leite tipo "C" ou padronizado; 4 - leite magro; 5 - leite desnatado; 6 - leite esterilizado; 7 - leite reconstituído.

Parágrafo único

~~As espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização, atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária".~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1994