Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 12.171 de 9 de Setembro de 2024
Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022:
I
os incisos VII e VIII do caput do art. 9º ;
II
os incisos VI e VII do caput do art. 12;
III
os incisos VI a VIII do caput do art. 16 ; e
IV
do caput do art. 17:
a
as alíneas "a" a "c" do inciso I; e
b
os incisos XII a XIX.