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Artigo 3º do Decreto nº 12.096 de 3 de Julho de 2024

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.