Artigo 3º do Decreto nº 12.096 de 3 de Julho de 2024
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.