Decreto nº 11.977 de 4 de Abril de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º O Condraf é composto por sessenta e oito membros, dos quais: I - trinta e dois membros dos seguintes órgãos, entidades e serviço social autônomo, dentre os quais: (...) d) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e) um do Ministério das Comunicações; f) um do Ministério da Cultura; g) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; h) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; i) um do Ministério da Educação; j) um do Ministério da Fazenda; k) um do Ministério da Igualdade Racial; l) um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; m) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; n) um do Ministério das Mulheres; o) um do Ministério da Pesca e Aquicultura; p) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; q) um do Ministério dos Povos Indígenas; r) um do Ministério da Previdência Social; s) um do Ministério da Saúde; t) um do Ministério do Trabalho e Emprego; u) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; v) um da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater; w) um do Banco da Amazônia S.A.; x) um do Banco do Brasil S.A.; y) um do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; z) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; aa) um da Caixa Econômica Federal; ab) um da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; ac) um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ad) um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ae) um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e af) um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e (...)" (NR) "Art. 4º A composição do Condraf deverá assegurar:
I
a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; e
II
o percentual de, no mínimo, trinta por cento de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas." (NR) "Art. 5º (...) III - 1ª Vice-Presidência;
IV
2ª Vice-Presidência;
V
Secretaria-Executiva;
VI
Mesa Diretora;
VII
comitês temporários ou permanentes; e
VIII
grupos temáticos. (...) § 2º A 1ª Vice-Presidência do Condraf será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. § 3º A 2ª Vice-Presidência do Condraf será exercida por um conselheiro do Condraf eleito pelo Plenário dentre os representantes da sociedade civil de que trata o inciso II do caput do art. 3º. § 4º Em suas ausências ou seus impedimentos, o Presidente do Condraf será substituído pelo 1º Vice-Presidente e, nas ausências ou nos impedimentos deste, pelo 2º Vice-Presidente.
§ 5º
Nas ausências ou nos impedimentos simultâneos do Presidente e dos Vice- Presidentes, o Presidente do Condraf será substituído pelo Secretário-Executivo do Condraf.
§ 6º
O Regimento Interno do Condraf estabelecerá a composição da Mesa Diretora." (NR)
Art. 2º
Ficam revogados os incisos I a III do § 4º do art. 5º do Decreto nº 11.451, de 2023 .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2024.