Decreto nº 11.973 de 1º de Abril de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

dois CCE 1.15;

b

um CCE 1.14;

c

quatro CCE 1.13;

d

dezessete CCE 1.05;

e

um CCE 2.13;

f

um CCE 2.10; e

g

um CCE 3.10; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Previdência Social:

a

um CCE 1.17;

b

dez CCE 1.10;

c

dois CCE 1.06;

d

dois CCE 1.03;

e

um CCE 2.15;

f

dois CCE 2.14;

g

três CCE 2.09;

h

dois CCE 2.08;

i

duas FCE 1.15;

j

uma FCE 1.14;

k

dez FCE 1.13;

l

dezenove FCE 1.10;

m

trinta e três FCE 1.07;

n

vinte e quatro FCE 1.05;

o

quatorze FCE 1.04;

p

trinta e uma FCE 1.01;

q

uma FCE 2.14;

r

uma FCE 2.10;

s

quatro FCE 2.07;

t

cinco FCE 2.05;

u

cinco FCE 4.05; e

v

quatro FCE 4.04.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II .

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) b) (...) 1. Departamento do Regime de Previdência Complementar; e 2. Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social; III - (...) c) Conselho Nacional de Previdência Complementar; d) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e e) Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social; e (...)" (NR) " Art. 18 . Ao Departamento do Regime de Previdência Complementar compete: (...)" (NR) " Art. 19 . Ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social compete: (...)" (NR) " Art. 23-A Ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. " (NR)

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Carlos Roberto Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2024.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPS PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 1.05	1,00	17	17,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 3.10	2,12	1	2,12
TOTAL		27	54,83

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPS
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.10	2,12	10	21,20
CCE 1.06	1,17	2	2,34
CCE 1.03	0,37	2	0,74
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	2	8,62
CCE 2.09	1,67	3	5,01
CCE 2.08	1,60	2	3,20
SUBTOTAL 1		23	52,42
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	10	23,00
FCE 1.10	1,27	19	24,13
FCE 1.07	0,83	33	27,39
FCE 1.05	0,60	24	14,40
FCE 1.04	0,44	14	6,16
FCE 1.01	0,12	31	3,72
FCE 2.14	2,59	1	2,59
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 2.05	0,60	5	3,00
FCE 4.05	0,60	5	3,00
FCE 4.04	0,44	4	1,76
SUBTOTAL 2		154	122,39
TOTAL		177	174,81

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-13	3,84	5	19,20	-	-	-5	-19,20
CCE-9	1,67	-	-	3	5,01	3	5,01
CCE-8	1,60	-	-	2	3,20	2	3,20
CCE-6	1,17	-	-	2	2,34	2	2,34
CCE-5	1,00	15	15,00	-	-	-15	-15,00
CCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
FCE-14	2,59	-	-	2	5,18	2	5,18
FCE-4	0,44	-	-	18	7,92	18	7,92
FCE-1	0,12	-	-	34	4,08	34	4,08
TOTAL		21	39,24	65	39,05	44	-0,19

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	FCE 2.14
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.09
	2	Assistente	CCE 2.08

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	2	Assistente	FCE 2.07

OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Ouvidor-Geral	CCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	CCE 1.03

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Assistente	CCE 2.09
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	10	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Núcleo	26	Chefe	FCE 1.01

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	5	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	8	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	10	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	33	Chefe	FCE 1.07
Serviço	14	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

DEPARTAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	5	Chefe	FCE 1.04

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Presidente	FCE 1.14
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Câmara	3	Presidente	CCE 1.07
Câmara	1	Presidente	FCE 1.07
Serviço	9	Chefe	FCE 1.05
Seção	8	Chefe	FCE 1.04
Junta	12	Presidente	CCE 1.05
Junta	17	Presidente	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Núcleo	29	Chefe	FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	2	12,54	3	18,81
CCE 1.15	5,04	7	35,28	5	25,20
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	13	49,92	9	34,56
CCE 1.10	2,12	3	6,36	13	27,56
CCE 1.07	1,39	9	12,51	9	12,51
CCE 1.06	1,17	-	-	2	2,34
CCE 1.05	1,00	29	29,00	12	12,00
CCE 1.03	0,37	-	-	2	0,74
CCE 2.15	5,04	1	5,04	2	10,08
CCE 2.14	4,31	-	-	2	8,62
CCE 2.13	3,84	1	3,84	-	-
CCE 2.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 2.09	1,67	-	-	3	5,01
CCE 2.08	1,60	-	-	2	3,20
CCE 3.10	2,12	3	6,36	2	4,24
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		72	172,98	68	170,57
FCE 1.15	3,03	3	9,09	5	15,15
FCE 1.14	2,59	-	-	1	2,59
FCE 1.13	2,30	16	36,80	26	59,80
FCE 1.10	1,27	24	30,48	43	54,61
FCE 1.07	0,83	34	28,22	67	55,61
FCE 1.05	0,60	25	15,00	49	29,40
FCE 1.04	0,44	-	-	14	6,16
FCE 1.01	0,12	24	2,88	55	6,60
FCE 2.14	2,59	-	-	1	2,59
FCE 2.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.07	0,83	-	-	4	3,32
FCE 2.05	0,60	3	1,80	8	4,80
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	8	6,64	8	6,64
FCE 3.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 4.05	0,60	-	-	5	3,00
FCE 4.04	0,44	-	-	4	1,76
SUBTOTAL 3		142	136,28	296	258,67
TOTAL		215	315,67	365	435,65

" (NR)