Artigo 2º do Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos | Decreto nº 11.970 de 1º de Abril de 2024
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Art. 2º
A NC (87-6) da Tipi, anexa ao Decreto nº 11.158, de 2022 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.