ANEXO

(Anexo ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022)

"NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO DA TIPI	EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE) (MJ/km)	MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg)	ALÍQUOTA (%)
8703.40.00 e 8703.60.00	EE menor ou igual a 1,10	MOM menor ou igual a 1400	6,77
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	7,53
		MOM maior que 1700	8,28
	EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68	MOM menor ou igual a 1400	9,03
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	9,78
		MOM maior que 1700	11,29
	EE maior que 1,68	MOM menor ou igual a 1400	12,79
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	14,3
		MOM maior que 1700	15,05
8703.80.00	EE menor ou igual a 0,66	MOM menor ou igual a 1400	5,27
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	6,02
		MOM maior que 1700	6,77
	EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35	MOM menor ou igual a 1400	7,53
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	9,03
		MOM maior que 1700	10,54
	EE maior que 1,35	MOM menor ou igual a 1400	10,54
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	12,04
		MOM maior que 1700	13,55

Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas em três pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre os veículos híbridos classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:

Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006." (NR)

Art. 2º