Artigo 3º do Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos | Decreto nº 11.970 de 1º de Abril de 2024
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.