Artigo 3º do Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos | Decreto nº 11.970 de 1º de Abril de 2024

ANEXO (Anexo ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022) "NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados: CÓDIGO DA TIPI EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE) (MJ/km) MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg) ALÍQUOTA (%) 8703.40.00 e 8703.60.00 EE menor ou igual a 1,10 MOM menor ou igual a 1400 6,77 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 7,53 MOM maior que 1700 8,28 EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 MOM menor ou igual a 1400 9,03 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 9,78 MOM maior que 1700 11,29 EE maior que 1,68 MOM menor ou igual a 1400 12,79 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 14,3 MOM maior que 1700 15,05 8703.80.00 EE menor ou igual a 0,66 MOM menor ou igual a 1400 5,27 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 6,02 MOM maior que 1700 6,77 EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 MOM menor ou igual a 1400 7,53 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 9,03 MOM maior que 1700 10,54 EE maior que 1,35 MOM menor ou igual a 1400 10,54 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 12,04 MOM maior que 1700 13,55 Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas em três pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre os veículos híbridos classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine). Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se: Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006." (NR)