Decreto nº 11.875 de 4 de Janeiro de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2024." (NR)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ricardo Garcia Cappelli Maria Laura da Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra